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0002810-79.2022.8.27.2707
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2025
Valor da Causa
R$ 34.289,60
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002810-79.2022.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002810-79.2022.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegados descontos indevidos decorrentes de contratos de empréstimo não reconhecidos.</p> <p>2. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço, não atendida pela parte autora.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o indeferimento do pedido de dilação de prazo, desacompanhado de justa causa, configura cerceamento de defesa; (iii) definir se o descumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença.</p> <p>5. O magistrado pode exigir a regularização da representação processual, nos termos do art. 139, III, do CPC, especialmente em demandas com indícios de litigância abusiva.</p> <p>6. A exigência de procuração atualizada e comprovante de endereço constitui medida legítima, alinhada ao entendimento do STJ no Tema 1.198, voltada à verificação da autenticidade da postulação.</p> <p>7. O pedido de dilação de prazo baseado apenas em volume de trabalho não configura justa causa (art. 223 do CPC), por não representar evento imprevisível e alheio à vontade da parte.</p> <p>8. O descumprimento da determinação judicial enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC.</p> <p>9. Inexiste cerceamento de defesa, sendo possível a repropositura da ação após a regularização dos vícios (art. 486 do CPC).</p> <p>10. Majoração dos honorários advocatícios recursais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial, sem demonstração de justa causa, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O pedido genérico de dilação de prazo não configura cerceamento de defesa.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 98, §3º; 139, III; 223; 321, parágrafo único; 485, IV; 486; 85, §11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante:</strong> STJ, Tema Repetitivo 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS).</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. A exigibilidade de tal verba, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00028107920228272707" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002810-79.2022.8.27.2707/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 377)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773679577391239314745474418"><span>APELANTE</span>: <span>SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711309174970477562200000000012"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773679577391239314745474419"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332790438829592200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
16/03/2026, 16:19Lavrada Certidão
16/03/2026, 16:18Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
14/03/2026, 00:06Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/03/2026, 06:48Protocolizada Petição
11/03/2026, 15:15Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93
20/02/2026, 02:37Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93
19/02/2026, 02:06Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002810-79.2022.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><t
19/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:51Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:51Decisão - Outras Decisões
18/02/2026, 12:51Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:53Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
28/11/2025, 00:17Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 12:51
SENTENÇA
•30/10/2025, 17:26
DECISÃO/DESPACHO
•16/10/2025, 18:46
DECISÃO/DESPACHO
•27/08/2025, 14:47
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 20:38
DECISÃO/DESPACHO
•12/12/2023, 13:11
DECISÃO/DESPACHO
•11/12/2023, 19:14
DECISÃO/DESPACHO
•07/11/2023, 18:01
DECISÃO/DESPACHO
•06/11/2023, 10:15
DECISÃO/DESPACHO
•16/06/2023, 15:33
DECISÃO/DESPACHO
•17/02/2023, 10:24
DECISÃO/DESPACHO
•10/08/2022, 17:13
ATO ORDINATÓRIO
•24/06/2022, 12:17