Voltar para busca
0002679-07.2022.8.27.2707
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2025
Valor da Causa
R$ 19.421,74
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002679-07.2022.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ANTONIO GONCALVES DECIDIDO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alegou contratação fraudulenta de empréstimo consignado.</p> <p>2. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado, o que não foi atendido, apesar de sucessivos pedidos de dilação de prazo sem justificativa idônea, culminando no indeferimento da inicial.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir independentemente de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito pelo descumprimento de determinação judicial de juntada de documentos considerados indispensáveis à regularidade da representação processual.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. O acesso ao Poder Judiciário não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, inexistindo, no caso, exigência legal que imponha tal requisito.</p> <p>5. A exigência de documentos como procuração específica e comprovante de endereço atualizado encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória, visando assegurar a autenticidade da postulação e a regularidade da representação processual.</p> <p>6. A procuração é documento indispensável à propositura da ação, devendo observar os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, inclusive quanto à especificidade dos poderes conferidos.</p> <p>7. A determinação judicial para emenda da inicial foi clara, razoável e passível de cumprimento, não impondo ônus excessivo à parte, que poderia providenciar os documentos mediante simples contato com seu patrono.</p> <p>8. Os sucessivos pedidos de dilação de prazo, desacompanhados de justificativa concreta, não configuram justa causa, nos termos do artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil, evidenciando inércia processual incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé.</p> <p>9. O não cumprimento da determinação judicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigos 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>10. A medida não configura cerceamento de defesa nem afronta ao devido processo legal, pois foi oportunizada à parte a regularização da demanda, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.</p> <p>11. A extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que observados os requisitos legais, não havendo violação ao direito de acesso à justiça.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>12. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <p>1. O direito de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se condiciona ao prévio requerimento administrativo, inexistindo ausência de interesse de agir por tal fundamento, salvo hipóteses legais expressas, que não se verificam nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica fundadas em alegação de fraude.</p> <p>2. É legítima, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, a exigência de procuração específica e de documentos que assegurem a regularidade da representação processual, especialmente em demandas com características repetitivas ou indícios de litigância abusiva, não configurando tal medida restrição ao acesso à justiça.</p> <p>3. O descumprimento injustificado de determinação judicial de emenda da petição inicial, após regular intimação e sem demonstração de justa causa, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; Código de Processo Civil, arts. 4º, 5º, 6º, 104, 223, § 1º, 320, 330, IV, e 485, I e IV; Código Civil, art. 654, § 1º. <em>Jurisprudência relevante citada no voto</em>: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2021665/MS (Tema 1.198); TJTO, Apelação Cível nº 0039391-56.2024.8.27.2729; TJTO, Apelação Cível nº 0001950-75.2023.8.27.2729; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0001804-24.2023.8.27.2700; TJTO, Apelação Cível nº 0002793-43.2022.8.27.2707; TJTO, Apelação Cível nº 0002628-93.2022.8.27.2707.</p> <p><em>Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a sentença hostilizada, nos termos do voto da Relatora.</p> <p>Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida.</p> <p>Representando o Ministério, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
04/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00026790720228272707" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002679-07.2022.8.27.2707/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 294)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="3090" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763568491738092608686830"><span>APELANTE</span>: <span>ANTONIO GONCALVES DECIDIDO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711309174970477562200000000012"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763568491738092608686832"><span>APELADO</span>: <span>BANCO PAN S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711536844779703250390000000005"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
17/03/2026, 13:08Lavrada Certidão
17/03/2026, 13:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/03/2026, 06:50Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
11/03/2026, 16:26Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86
20/02/2026, 02:37Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86
19/02/2026, 02:06Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002679-07.2022.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANTONIO GONCALVES DECIDIDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</
19/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:51Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:51Decisão - Outras Decisões
18/02/2026, 12:51Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:53Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
28/11/2025, 00:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
27/11/2025, 08:50Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 12:51
SENTENÇA
•30/10/2025, 16:18
DECISÃO/DESPACHO
•16/10/2025, 18:46
DECISÃO/DESPACHO
•27/08/2025, 14:47
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 20:38
DECISÃO/DESPACHO
•23/11/2023, 15:26
DECISÃO/DESPACHO
•04/10/2023, 14:47
DECISÃO/DESPACHO
•09/08/2023, 16:11
DECISÃO/DESPACHO
•06/06/2023, 12:42
DECISÃO/DESPACHO
•08/12/2022, 18:15
SENTENÇA
•15/09/2022, 16:50
DECISÃO/DESPACHO
•25/07/2022, 18:18
ATO ORDINATÓRIO
•15/06/2022, 13:27