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0000459-23.2025.8.27.2742

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.128,28

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000459-23.2025.8.27.2742/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000459-23.2025.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DERLI ALVES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com suspensão condicionada à eventual concessão de gratuidade da justiça.</p> <p>2. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegação de descontos bancários indevidos. O juízo de origem determinou a juntada de documentos. Indeferiu pedido de dilação de prazo e extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.</p> <p>3. A parte autora interpôs recurso e alegou omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. Requereu a concessão do benefício.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se o silêncio do juízo de origem quanto ao pedido de gratuidade da justiça implica deferimento tácito do benefício e, em consequência, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade da justiça configura deferimento tácito, desde que inexistente ato incompatível com o pleito.</p> <p>6. No caso, o juízo de origem não apreciou o pedido de gratuidade da justiça e deu regular processamento ao feito. Não há registro de ato incompatível praticado pela parte autora.</p> <p>7. Reconhecido o deferimento tácito, impõe-se a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, a fim de reconhecer o deferimento tácito da gratuidade da justiça e determinar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. O silêncio do juízo quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial configura deferimento tácito do benefício, salvo prática de ato incompatível. 2. Reconhecido o deferimento tácito, deve ser suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e de DAR PROVIMENTO à apelação cível interposta, a fim de reformar a sentença única e exclusivamente para consignar que, diante do deferimento tácito da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00004592320258272742" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000459-23.2025.8.27.2742/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 588)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773679065443886155212549085"><span>APELANTE</span>: <span>DERLI ALVES DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771656114375711506586190948424"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773679065443886155212549086"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

16/03/2026, 17:33

Lavrada Certidão

16/03/2026, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

14/03/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

05/03/2026, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

20/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

19/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000459-23.2025.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DERLI ALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></secti

19/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 12:54

Decisão - Outras Decisões

18/02/2026, 12:54

Conclusão para decisão

25/11/2025, 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

23/10/2025, 22:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

10/10/2025, 00:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 16:31

SENTENÇA

•16/09/2025, 16:48

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 16:19

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 21:42

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 15:36