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0000478-36.2023.8.27.2730
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 19.738,61
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000478-36.2023.8.27.2730/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA ALVES LOPES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA ROSA FERREIRA DIAS (OAB TO010885)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WATISON SANTANA BARROS (OAB TO008768)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. </strong><strong>A LITIGÂNCIA ABUSIVA COMPROMETE A BOA-FÉ PROCESSUAL, A EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR E COIBIR TAIS CONDUTAS, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DO TEMA N. 1.198/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, consistente na juntada de documentos essenciais, notadamente procuração específica e comprovante de endereço atualizado.</p> <p>2. Aduz a parte recorrente que a inicial estaria devidamente instruída, pugnando pelo prosseguimento do feito.</p> <p>3. Defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, inviabilizando o regular desenvolvimento do processo, além da existência de indícios de litigância predatória.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, com ausência de documentos essenciais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) se, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de documentos específicos sem violação ao direito de acesso à justiça.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. O descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, com a não juntada de documentos indispensáveis, como procuração específica e comprovante de endereço atualizado, impede o regular desenvolvimento do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. A juntada tardia de documentos apenas em sede recursal, sem comprovação de impossibilidade anterior, não autoriza sua apreciação, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC. 5. O poder geral de cautela do magistrado autoriza a exigência de documentos específicos e atualizados, especialmente em demandas com indícios de irregularidades ou de utilização indevida do sistema de justiça, em consonância com o art. 654, § 1º, do Código Civil e os princípios da cooperação e da boa-fé processual. 6. A atuação do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), instituído pela Resolução TJTO nº 9/2021, bem como as Notas Técnicas nº 2/2021 e nº 10/2023, legitimam a adoção de medidas voltadas à identificação e repressão de demandas predatórias. 7. A utilização reiterada de petições padronizadas, com possível reaproveitamento de procurações e ausência de individualização da demanda, caracteriza indícios de litigância predatória, justificando maior rigor na verificação dos pressupostos processuais, conforme diretrizes do CNJ (Resolução nº 349/2020 e Recomendação nº 159/2024) e entendimento consolidado do STJ (Tema 1.198). 8. A litigância abusiva compromete a boa-fé processual, a eficiência da jurisdição e o devido processo legal substancial, sendo legítima a adoção de medidas para sua prevenção, conforme a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o entendimento do STJ (Tema 1.198). 9. A extinção do feito não configura negativa de prestação jurisdicional, mas aplicação legítima das normas processuais que regem as condições da ação e o regular funcionamento da jurisdição.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>1. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com a não apresentação de documentos essenciais à verificação da regularidade da demanda, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo legítima, em casos de indícios de litigância predatória, a exigência de procuração específica e comprovante de endereço atualizado.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 321, 434, 435 e 485, IV; CC, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198); STJ, AREsp 3.092.629; STJ, REsp 2.241.385/SP; STJ, REsp 2.238.931/SP.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do artigo 85, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa, com supedâneo no art. 98, § 3°, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00004783620238272730" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000478-36.2023.8.27.2730/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 911)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773851124109335342460326382"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA ALVES LOPES DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771642768643094367616819129980"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARIA ROSA FERREIRA DIAS (OAB TO010885)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711526393032256630360000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WATISON SANTANA BARROS (OAB TO008768)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773851124109335342460326383"><span>APELADO</span>: <span>BANCO PAN S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
18/03/2026, 15:14Lavrada Certidão
18/03/2026, 15:14Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/03/2026, 13:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/02/2026, 10:35Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66
20/02/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66
19/02/2026, 02:06Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000478-36.2023.8.27.2730/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA ALVES LOPES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA ROSA FERREIRA DIAS (OAB TO010885)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WATISON SANTANA BARROS (OAB TO008768)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td>
19/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:55Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 12:55Decisão - Outras Decisões
18/02/2026, 12:55Conclusão para decisão
13/01/2026, 18:16Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
10/10/2025, 00:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/09/2025, 11:24Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 12:55
SENTENÇA
•16/09/2025, 16:47
DECISÃO/DESPACHO
•11/09/2025, 13:09
DECISÃO/DESPACHO
•12/08/2025, 19:28
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 20:03
DECISÃO/DESPACHO
•04/12/2023, 18:53
DECISÃO/DESPACHO
•20/09/2023, 15:44
DECISÃO/DESPACHO
•02/08/2023, 15:22
DECISÃO/DESPACHO
•23/05/2023, 17:47
DECISÃO/DESPACHO
•05/05/2023, 15:22