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0007257-05.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaConcurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2026
Valor da Causa
R$ 57.656,69
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
TANIA ALVES CAMARGO
CPF 012.***.***-95
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
JAIRO TORRES NETO
OAB/RJ 179002•Representa: ATIVO
RAILAN PAIVA CARVALHAES
OAB/TO 7340•Representa: ATIVO
THIAGO CABRAL FALCÃO
OAB/TO 7344•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026
06/05/2026, 17:55Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 17:39Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 11:07Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 19:26Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência Tácita
02/04/2026, 23:59Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2026, 12:42Despacho - Determinação de Citação
23/03/2026, 09:42Conclusão para despacho
02/03/2026, 17:07Processo Corretamente Autuado
02/03/2026, 17:07Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/03/2026, 17:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2026, 22:03Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 4
20/02/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 4
19/02/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007257-05.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TANIA ALVES CAMARGO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CABRAL FALCÃO
19/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
18/02/2026, 13:01Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•23/03/2026, 09:42
ATO ORDINATÓRIO
•18/02/2026, 13:01
ACÓRDÃO
•16/02/2026, 16:19