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0003145-80.2026.8.27.2700
Agravo de InstrumentoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/05/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28
08/05/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0003145-80.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: SEBASTIANA DE SOUZA CABRAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO SILVA DA COSTA (OAB TO011825)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RESERVA EMERGENCIAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA NATUREZA ALIMENTAR OU EMERGENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados, mas manteve a constrição da quantia de R$ 4.783,18 existente em conta mantida junto ao SICREDI, com determinação de conversão em penhora. A agravante sustenta que o numerário possui natureza alimentar, por se destinar à subsistência própria e ao custeio de despesas essenciais de pessoa incapaz sob sua curatela, bem como alega a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio da quantia.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a quantia de R$ 4.783,18 bloqueada em conta mantida no SICREDI está abrangida por hipótese de impenhorabilidade, em razão de alegada destinação à reserva emergencial e à subsistência da agravante e de pessoa sob sua curatela; (ii) estabelecer se o simples fato de o valor constrito ser inferior a 40 salários mínimos autoriza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A agravante não comprova, de modo individualizado e robusto, que o numerário bloqueado possua destinação específica a despesas essenciais, emergenciais ou relacionadas à manutenção de pessoa incapaz sob sua responsabilidade.</p> <p>4. A mera alegação de que os valores seriam utilizados para gastos ordinários ou necessidades urgentes não afasta a regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, sendo indispensável prova concreta da origem dos depósitos e da vinculação do saldo constrito a despesas imprescindíveis e imediatas.</p> <p>5. Os autos não demonstram que a quantia bloqueada constitua verba salarial, provento de aposentadoria imediatamente identificável ou montante inequivocamente apartado para cobertura de necessidades emergenciais indispensáveis.</p> <p>6. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833 do CPC exige comprovação inequívoca da natureza alimentar da verba ou do enquadramento legal específico, ônus que recai sobre o executado.</p> <p>7. O fato de a quantia constrita ser inferior a 40 salários mínimos não autoriza, de forma automática e desvinculada do conjunto fático-probatório, o reconhecimento da impenhorabilidade, sobretudo quando inexistem elementos seguros de que os valores se destinam à preservação do mínimo existencial.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A alegação de que valores bloqueados via SISBAJUD constituem reserva emergencial ou verba destinada à subsistência exige comprovação concreta, individualizada e idônea da origem dos depósitos e da destinação específica do numerário. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não se reconhece com base em afirmação genérica de natureza alimentar, incumbindo ao executado demonstrar inequivocamente o enquadramento legal da quantia constrita. 3. O bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos não gera, por si só, impenhorabilidade automática, sendo necessária a verificação das circunstâncias concretas do caso e da efetiva proteção ao mínimo existencial.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 833, IV e X.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000895-11.2025.8.27.2700, Rel. João Rigo Guimarães, j. 04.06.2025, juntado aos autos em 06.06.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, ante a ausência de comprovação de que os valores bloqueados na conta do SICREDI constituíam reserva emergencial ou se enquadravam, de forma inequívoca, em hipótese de impenhorabilidade, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 17:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 17:49Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02
07/05/2026, 16:42Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2026, 16:42Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18
06/05/2026, 13:20Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/05/2026, 13:18Juntada - Documento - Voto
30/04/2026, 17:41Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/04/2026, 12:56Disponibilização de Pauta - no dia 16/04/2026<br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b>
16/04/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00031458020268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0003145-80.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 686)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770900903042094818214678135"><span>AGRAVANTE</span>: <span>SEBASTIANA DE SOUZA CABRAL</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771668700517474046857218396596"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RODRIGO SILVA DA COSTA (OAB TO011825)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770900903042094815970343176"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000037"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771427757414276218027471557"><span>INTERESSADO</span>: <span>JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
16/04/2026, 00:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026
15/04/2026, 10:59Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 686
13/04/2026, 12:50Documentos
ACÓRDÃO
•07/05/2026, 16:42
EXTRATO DE ATA
•06/05/2026, 13:18
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 20:51