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0000042-81.2022.8.27.2740
Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.120,26
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000042-81.2022.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000042-81.2022.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: OTAVIO PEREIRA DE MATOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATUALIZADOS. DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA E COMPORTAMENTO PROCESSUAL COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento do benefício previdenciário, sob a rubrica "Enc Lim Credito", e afirmou inexistir relação contratual com a instituição demandada.</p> <p>2. A sentença reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p>3. A parte autora na apelação sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta. Argumenta a violação aos princípios da isonomia, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) saber se a ausência de apresentação de documentos considerados atualizados pelo juízo de origem autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, quando já existem nos autos procuração e comprovante de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação e quando a parte autora demonstra comportamento processual cooperativo.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. Não se pode considerar como deficiente de fundamentação o pronunciamento judicial (decisão interlocutória, sentença ou acórdão) que expõe os motivos determinantes das razões de decidir (ratio decidendi). Preliminar rejeitada. </p> <p>6. O magistrado pode adotar medidas de cautela para prevenir a litigância abusiva e para verificar a regularidade da representação processual. Esse poder decorre do dever de direção do processo previsto no art. 139 do CPC.</p> <p>7. Esse poder não possui caráter absoluto. A atividade jurisdicional deve observar os princípios da proporcionalidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, bem como o direito fundamental de acesso à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988.</p> <p>8. No caso concreto, a procuração juntada aos autos foi outorgada em 07/12/2021 e a ação foi proposta em 12/01/2022. Intimada para apresentar documentos atualizados, a parte autora apresentou procuração datada de 10/05/2023. O instrumento contém poderes gerais para o foro e revela contemporaneidade suficiente para a representação processual.</p> <p>9. O comprovante de endereço apresentado na petição inicial refere-se a novembro de 2021 e confirma o domicílio da parte autora no momento do ajuizamento da ação. </p> <p>10. A parte autora também apresentou nova comprovação de endereço referente a dezembro/2022. Tal conduta evidencia comportamento cooperativo e afasta qualquer indício de desídia ou ocultação de dados.</p> <p>11. A jurisprudência do STJ afirma que a exigência de procuração atualizada possui caráter excepcional e exige fundamentação idônea. O simples decurso de tempo não justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução de mérito.</p> <p>12. A extinção do processo revela medida desproporcional quando os documentos essenciais já constam dos autos e permitem o desenvolvimento válido da relação processual. Nessa hipótese, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>13. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinação de retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.</p> <p><em>“Tese de julgamento:”</em> “1. A sentença que apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, não incorre em nulidade por violação ao art. 489 do CPC. 2. A exigência de procuração atualizada constitui medida excepcional e exige fundamentação concreta. 3. A existência de procuração e de comprovante de endereço contemporâneos ao ajuizamento da ação afasta a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade da representação processual. 4. Deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito quando os documentos essenciais permitem o regular desenvolvimento da relação processual.”</p> <p> </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação cível para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários recursais em razão da cassação da sentença, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Acompanharam a relatora o Desembargador ADOLFO AMARO MENDES (votante) e a Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK (votante).</p> <p> </p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00000428120228272740" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000042-81.2022.8.27.2740/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 604)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773766530427104493485524238"><span>APELANTE</span>: <span>OTAVIO PEREIRA DE MATOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771584706316506972708680432804"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773766530427104493485524239"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
17/03/2026, 15:28Despacho - Mero expediente
16/03/2026, 18:22Conclusão para decisão
10/03/2026, 10:29Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOTOP1ECIV
09/03/2026, 14:05Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
28/02/2026, 00:15Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/02/2026, 09:49Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101
20/02/2026, 02:48Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101
19/02/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000042-81.2022.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OTAVIO PEREIRA DE MATOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></sectio
19/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 14:32Despacho - Mero expediente
18/02/2026, 14:32Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2026, 14:32Conclusão para decisão
05/11/2025, 17:55Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•16/03/2026, 18:22
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 14:32
DECISÃO/DESPACHO
•09/08/2025, 00:02
ACÓRDÃO
•04/08/2025, 16:24
DECISÃO/DESPACHO
•26/01/2024, 14:51
SENTENÇA
•07/06/2023, 14:36
DECISÃO/DESPACHO
•17/05/2023, 17:21
DECISÃO/DESPACHO
•14/04/2023, 15:11
DECISÃO/DESPACHO
•30/09/2022, 11:18
ATA DE AUDIÊNCIA
•19/04/2022, 12:50
ATO ORDINATÓRIO
•25/01/2022, 14:59
DECISÃO/DESPACHO
•17/01/2022, 17:06