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0005326-38.2023.8.27.2707

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 45.878,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0005326-38.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA DOMINGAS DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB TO011989A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REPUTADOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA PARA CONTROLE DE REGULARIDADE DA POSTULAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 223 DO CPC. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, indeferiu pedido de dilação de prazo e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável e por não atendimento à determinação de emenda da inicial com juntada de documentos reputados necessários à regularidade da postulação e da representação processual.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima, proporcional e fundamentada a exigência de apresentação de documentos reputados indispensáveis para controle da regularidade da postulação e da representação processual; e (ii) verificar se o pedido genérico de dilação de prazo, desacompanhado de justa causa, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A determinação judicial de juntada de documentação mínima, quando motivada e voltada à verificação da regularidade da postulação e da representação processual, insere-se no poder-dever de direção do processo e de cautela do magistrado, não configurando óbice ilegítimo ao acesso à Justiça, em consonância com a orientação firmada no Tema 1.198 do STJ.</p> <p>4. A prorrogação de prazo constitui medida excepcional e depende da demonstração de justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, o que não se verifica em requerimento genérico, desprovido de indicação concreta de impedimento alheio à vontade da parte.</p> <p>5. O descumprimento da determinação de emenda, após oportunizada a correção, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, preservada a possibilidade de repropositura da ação após sanado o vício, nos termos do art. 486 do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>6. Apelação cível conhecida e desprovida.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 223, 330, IV, 485, I e IV, 486 e 85, § 11.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Tema 1.198 (REsp nº. 2.021.665/MS); TJTO, Apelação Cível nº 0000759-58.2023.8.27.2708, rel. Desa. Angela Issa Haonat, j. 04/02/2026; Apelação Cível nº 0001683-31.2022.8.27.2732, rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 19/11/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ausente hipótese de incidência do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00053263820238272707" data-sin_numero_processo="true">Nº 0005326-38.2023.8.27.2707/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1104)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529146364694613"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA DOMINGAS DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711435663530405201210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711427389818824521210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529146364694614"><span>APELADO</span>: <span>BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771749743612041492475558969267"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB TO011989A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

13/03/2026, 13:08

Lavrada Certidão

13/03/2026, 13:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

13/03/2026, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

20/02/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

19/02/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0005326-38.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DOMINGAS DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECI

19/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 14:32

Decisão - Outras Decisões

18/02/2026, 14:32

Conclusão para decisão

16/12/2025, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

05/12/2025, 00:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 14:32

SENTENÇA

•10/10/2025, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 22:49

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 21:15

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2023, 16:33