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0001476-49.2023.8.27.2715
Procedimento Comum CívelCrédito RotativoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 12.031,74
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001476-49.2023.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: VALMIR MOREIRA ROCHA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. SALDO NEGATIVO REITERADO. ENCARGOS DECORRENTES DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATAÇÃO TÁCITA POR CONDUTA CONCLUDENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais em demanda que questiona descontos bancários lançados sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”.</p> <p>2. O apelante sustenta inexistência de contratação válida do serviço e ilegalidade dos descontos realizados em sua conta bancária, alegando ausência de instrumento contratual comprobatório de anuência.</p> <p>3. A instituição financeira defende a regularidade da cobrança, afirmando que os encargos decorrem da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente do consumidor.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO” configuram cobrança indevida ou se constituem contraprestação legítima pela utilização do limite de crédito disponibilizado ao correntista.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A relação jurídica estabelecida entre correntista e instituição financeira submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.</p> <p>6. A incidência da legislação consumerista não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.</p> <p>7. Os extratos bancários demonstram a ocorrência reiterada de saldo negativo na conta do consumidor.</p> <p>8. Os lançamentos identificados como “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO” correspondem a encargos variáveis incidentes sobre a utilização de crédito rotativo, não se confundindo com tarifas bancárias fixas.</p> <p>9. A utilização efetiva do limite de crédito disponibilizado legitima a cobrança dos encargos remuneratórios correlatos.</p> <p>10. A ausência de contrato físico não afasta a validade da cobrança quando demonstrada a utilização habitual do crédito pelo consumidor.</p> <p>11. A utilização reiterada do limite de crédito caracteriza contratação tácita por conduta concludente.</p> <p>12. A cobrança de encargos decorrentes de crédito efetivamente utilizado constitui exercício regular de direito da instituição financeira.</p> <p>13. A inexistência de ilicitude na cobrança afasta o dever de restituição dos valores debitados.</p> <p>14. A ausência de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral indenizável.</p> <p>15. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1- A cobrança de valores sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO” é legítima quando demonstrada a efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado ao correntista, ainda que ausente contrato físico, por caracterizar contratação tácita por conduta concludente.</p> <p>2- A cobrança de encargos decorrentes de crédito efetivamente utilizado não configura falha na prestação do serviço, afastando a repetição de indébito e a indenização por danos morais.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CC, art. 188, I; CDC, normas gerais de proteção ao consumidor.</p> <p><strong>Doutrina relevante citada:</strong> —</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJPB, Apelação Cível nº 0804390-53.2024.8.15.0031, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJPA, Apelação Cível nº 0801860-76.2024.8.14.0040, Rel. Desª Gleide Pereira de Moura; TJAM, Apelação Cível nº 0752678-28.2021.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões; TJTO, Apelação Cível nº 0003251-26.2023.8.27.2707, Rel. Desª Maria Celma Louzeiro Tiago; TJTO, Apelação Cível nº 0001472-12.2023.8.27.2715, Rel. Desª Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>NEGAR PROVIMENTO </strong>ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
11/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774883064778118750821470666" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00014764920238272715" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001476-49.2023.8.27.2715/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 409)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771776958558702223258344000120"><span>APELANTE</span>: <span>VALMIR MOREIRA ROCHA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711309174970477562200000000012"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711392315593278051210000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771776958558702223258344000122"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
29/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
23/04/2026, 14:32Lavrada Certidão
23/04/2026, 14:32Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
15/04/2026, 00:06Protocolizada Petição
08/04/2026, 18:00Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 18:36Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 61
19/03/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 61
18/03/2026, 02:26Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001476-49.2023.8.27
18/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 61
17/03/2026, 17:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2026, 17:09Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
17/03/2026, 00:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/03/2026, 16:17Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56
23/02/2026, 02:33Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•17/03/2026, 17:43
SENTENÇA
•19/02/2026, 12:11
DECISÃO/DESPACHO
•05/08/2025, 18:36
ACÓRDÃO
•04/08/2025, 18:59
DECISÃO/DESPACHO
•26/04/2024, 11:30
DECISÃO/DESPACHO
•26/10/2023, 17:30
DECISÃO/DESPACHO
•08/08/2023, 11:16