0000961-54.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/05/2026, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

30/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0000961-54.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA AUXILIADORA LEITE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I - CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de seguradora privada, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual, determinou a emenda da petição inicial, a fim de incluir o INSS no polo passivo, e ordenou a remessa dos autos à Justiça Federal.</p> <p>2. A Autora sustenta jamais ter celebrado contrato com a Requerida e afirma serem indevidos os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário.</p> <p><strong>II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. Há duas questões em discussão: <em>(i)</em> saber se é necessária a inclusão do INSS no polo passivo de demanda que discute descontos indevidos em benefício previdenciário atribuídos exclusivamente à entidade privada; e <em>(ii)</em> saber se, ausente interesse jurídico direto da autarquia federal, a competência para processamento e julgamento da causa permanece na Justiça Estadual.</p> <p><strong>III - RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, exige a presença da União, autarquia federal ou empresa pública federal na relação processual, ou interesse jurídico direto do ente federal na controvérsia.</p> <p>5. Nas demandas em que a controvérsia decorre de alegada inexistência de contratação entre beneficiário da previdência social e entidade privada, sem imputação de conduta ilícita ao INSS e sem pedido formulado contra a autarquia, a lide possui natureza privada e consumerista.</p> <p>6. O INSS, nessas hipóteses, atua apenas como agente operacional dos descontos informados pelas entidades conveniadas, sem participação na formação da relação contratual discutida, o que afasta a configuração de litisconsórcio passivo necessário.</p> <p>7. A pretensão deduzida na ação originária restringe-se à declaração de inexistência da relação jurídica, à restituição dos valores descontados e à reparação moral, não demandando pronunciamento judicial sobre ato administrativo do INSS nem eventual condenação da autarquia.</p> <p>8. A determinação de inclusão do INSS no polo passivo e o consequente deslocamento da competência revelam-se juridicamente inadequados, por ampliarem indevidamente a relação processual sem fundamento consistente.</p> <p>9. A manutenção da decisão agravada comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional, diante da condição de pessoa idosa e economicamente vulnerável da Autora, com risco de prolongamento dos descontos impugnados e afronta aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo.</p> <p>10. Esta Corte de Justiça reconhece a competência da Justiça Estadual em hipóteses análogas, quando inexistente imputação de conduta ilícita ao INSS ou pedido dirigido à autarquia federal.</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO</strong></p> <p>11. Recurso provido para reformar a decisão agravada.</p> <p>12. Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, afastar a determinação de inclusão do INSS no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, com regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, afastando-se a determinação de inclusão do INSS no polo passivo da demanda e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se o regular prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI02

28/04/2026, 20:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

28/04/2026, 20:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB03

16/04/2026, 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

16/04/2026, 18:45

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 18:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 14:04

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00009615420268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000961-54.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 607)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769170405492396456761618760"><span>AGRAVANTE</span>: <span>MARIA AUXILIADORA LEITE DA SILVA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771644862811567646916585759274"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771595848852473687847977702708"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769170405492396450068846391"><span>AGRAVADO</span>: <span>UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769532834066252939598701315"><span>INTERESSADO</span>: <span>Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

28/03/2026, 11:58

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2026, 20:16

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 13:06