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0012895-74.2015.8.27.2706
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/01/2026
Valor da Causa
R$ 6.400,81
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
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Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
PANIFICADORA E LANCHONETE DE CASTILHO LTDA - ME
CNPJ 09.***.***.0001-02
CELIA MARIA CASTILHO
CPF 832.***.***-15
SIRLENE MARIA DE CASTILHO
CPF 336.***.***-00
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2EFAZ
12/05/2026, 13:49Trânsito em Julgado
12/05/2026, 13:47PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
11/05/2026, 14:20Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência Tácita
19/03/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 13:46Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
06/03/2026, 18:02Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/03/2026, 18:02Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
05/03/2026, 19:44Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
05/03/2026, 19:37Juntada - Documento - Voto
05/03/2026, 16:37Juntada - Documento - Certidão
24/02/2026, 15:50Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>
20/02/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026
19/02/2026, 16:35Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 320
19/02/2026, 16:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
19/02/2026, 16:20Documentos
ACÓRDÃO
•06/03/2026, 18:02
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•05/03/2026, 19:37