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0001341-08.2025.8.27.2702

Mandado de Segurança CívelLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Remessa Necessária Cível · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774886961495421331921572601" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="2871"> Remessa Necessária Cível </span><span data-numero_processo="00013410820258272702" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001341-08.2025.8.27.2702/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 354)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="217358" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771763392704610124385127132678"><span>REQUERENTE</span>: <span>ANA PAULA JACINTHO JUNQUEIRA (IMPETRANTE)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771751562036809691554946319493"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALIEK ANICETO LOPES ARAUJO JUNQUEIRA (OAB GO067212)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771763392704610124385127132679"><span>REQUERENTE</span>: <span>JOAO VITOR JACINTHO JUNQUEIRA (IMPETRANTE)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771754416968132708884362093617"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ISADORA DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB GO073002)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771763392704610124385127132681"><span>REQUERIDO</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771763392704610124385127132680"><span>INTERESSADO</span>: <span>DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETAR - ESTADO DO TOCANTINS - ALVORADA (IMPETRADO)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 13 de maio de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Remessa Necessária Cível Nº 0001341-08.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001341-08.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANA PAULA JACINTHO JUNQUEIRA (IMPETRANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALIEK ANICETO LOPES ARAUJO JUNQUEIRA (OAB GO067212)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO VITOR JACINTHO JUNQUEIRA (IMPETRANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISADORA DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB GO073002)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO </strong>opostos pelo <strong>ESTADO DO TOCANTINS</strong>, em face do acórdão acostado ao evento 22 – (ACOR1), que por unanimidade, conheceu e negou provimento à <strong>REMESSA NECESSÁRIA</strong>, para manter integralmente a sentença concessiva da segurança, nos termos do voto da Relatora, o qual revela o julgamento da Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sessão ordinária presencial realizada em dia 04.03.2026.</p> <p>Analisando as razões recursais, verifico que a pretensão do embargante é sanar suposta omissão que alega existir no referido aresto, assim sendo, para garantir o devido processo legal (contraditório), <strong>DETERMINO</strong> a intimação dos Embargados, para querendo, apresentarem, no prazo legal, suas regulares contrarrazões.</p> <p>Após, voltem-me conclusos para análise das razões do embargante. </p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Remessa Necessária Cível Nº 0001341-08.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001341-08.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANA PAULA JACINTHO JUNQUEIRA (IMPETRANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALIEK ANICET

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768836372187249396277311862" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau

20/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO

17/11/2025, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

23/09/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

22/09/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/09/2025, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

19/09/2025, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2025, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2025, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2025, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2025, 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

15/09/2025, 18:55

Conclusão para julgamento

05/09/2025, 17:09

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2025, 18:55

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 09:39