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0028601-13.2024.8.27.2729
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
ALMIR JOAQUIM DE SOUSA
CPF 021.***.***-49
MARILDA RODRIGUES DA SILVA E SOUSA
CPF 088.***.***-97
Advogados / Representantes
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: ATIVO
ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO
OAB/TO 4160•Representa: ATIVO
ÉRICA DOS REIS PEREIRA DA SILVA
OAB/TO 8227•Representa: PASSIVO
MICHELLY BERNARDA DA SILVA
OAB/TO 12138•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
12/05/2026, 16:49Trânsito em Julgado
12/05/2026, 16:49PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
08/05/2026, 19:59PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
08/05/2026, 15:23Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32 - Ciência Tácita
19/03/2026, 23:59PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/03/2026, 11:39Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30
11/03/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30
10/03/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 14:38Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 14:38Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 14:38Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 14:37Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/03/2026, 18:02Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
06/03/2026, 18:02Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
05/03/2026, 19:44Documentos
ACÓRDÃO
•06/03/2026, 18:02
EXTRATO DE ATA
•05/03/2026, 19:37
DECISÃO/DESPACHO
•27/10/2025, 17:22