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5002574-25.2012.8.27.2729
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/01/2026
Valor da Causa
R$ 14.265,86
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
PRICILA BRITO DE MOURA VALE
CPF 801.***.***-04
Advogados / Representantes
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: ATIVO
RENATO ARRUDA MARTINS
OAB/TO 8209•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita
26/03/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2026, 11:45Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
13/03/2026, 16:34Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/03/2026, 16:34Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
13/03/2026, 16:00Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
13/03/2026, 15:59Juntada - Documento - Voto Divergente
13/03/2026, 13:14Remessa Interna com voto divergente - SGB19 -> CDPUB
13/03/2026, 13:14Remessa Interna para juntada de voto divergente - CDPUB -> SGB19
12/03/2026, 17:58Juntada - Documento - Voto
09/03/2026, 14:58Juntada - Documento - Certidão
24/02/2026, 15:57Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>
20/02/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026
19/02/2026, 16:36Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 364
19/02/2026, 16:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
19/02/2026, 16:20Documentos
EXTRATO DE ATA
•13/03/2026, 15:59
DECISÃO/DESPACHO
•16/01/2026, 10:37
DECISÃO/DESPACHO
•13/01/2026, 16:20