0000906-85.2023.8.27.2740

Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.022,06

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA

CPF 006.***.***-74

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

ALAOR JOSE RIBEIRO GOMES NETO

OAB/TO 12519•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

27/04/2026, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

06/04/2026, 02:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

01/04/2026, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/04/2026, 11:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

31/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

30/03/2026, 15:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

27/03/2026, 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/03/2026, 17:58

Juntada - Documento - Voto Divergente

13/03/2026, 17:36

Remessa Interna com voto divergente - SGB14 -> CDPUB

13/03/2026, 17:36

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CDPUB -> SGB14

12/03/2026, 18:08

Juntada - Documento - Voto

09/03/2026, 14:58

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:44

Documentos

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 15:23

EXTRATO DE ATA

•27/03/2026, 17:58