0017361-80.2025.8.27.2700

Agravo de InstrumentoAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

14/05/2026, 00:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB18

13/05/2026, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

13/05/2026, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0017361-80.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: FRIGOMAIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong> (<span>evento 54, EMBDECL1</span>) opostos por <strong>FRIGOMAIS LTDA </strong>em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (<span>evento 48, ACOR1</span>).</p> <p>Relata o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à análise concreta da ausência de constituição em mora, ao argumento de que o acórdão teria aplicado de forma genérica o Tema 1.132 do STJ, sem enfrentar questões específicas do caso.</p> <p>Sustenta, ainda, a existência de contradição quanto ao perigo de dano, afirmando que o bem apreendido é essencial à sua atividade econômica, o que evidenciaria risco grave.</p> <p>Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento.</p> <p>O embargado apresentou contrarrazões (<span>evento 61, PET1</span>), pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o fundamento de ausência de vícios no julgado e caráter meramente protelatório do recurso.</p> <p>É o sucinto relatório. <strong>Decido</strong>.</p> <p>Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.</p> <p>A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.</p> <p>No que se refere à alegada omissão quanto à constituição em mora, não assiste razão ao embargante.</p> <p>O acórdão enfrentou expressamente a matéria ao consignar a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, segundo o qual é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento.</p> <p>A adoção de precedente vinculante dispensa o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pela parte, especialmente quando incompatíveis com a tese firmada.</p> <p>A insurgência do embargante, portanto, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.</p> <p>Quanto à alegada contradição, igualmente não procede.</p> <p>O acórdão foi claro ao afirmar que a apreensão do bem, decorrente de decisão judicial regularmente fundamentada, não configura, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, inexistindo qualquer incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada.</p> <p>A pretensão da parte embargante consiste, na realidade, em rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.</p> <p>No tocante ao prequestionamento, registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adotada no julgado.</p> <p>Diante do exposto, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC, <strong>NEGO PROVIMENTO</strong> aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB18 -> CCI02

14/04/2026, 17:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso

14/04/2026, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

10/04/2026, 00:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB18

09/04/2026, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

08/04/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

27/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

26/03/2026, 02:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 13:47

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2026, 15:45

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 17:29

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2025, 20:43

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2025, 19:06

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 11:44