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0001045-11.2025.8.27.2726
Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 12.915,68
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001045-11.2025.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: DALVA MONTELO NOLETO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA.</strong></em> DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO <em>QUANTUM</em> INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a contratação de tarifa bancária, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo o recurso por objetivo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização e a restituição simples.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, à luz da modulação dos efeitos fixada pelo STJ quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Reconhece-se a inexistência de relação jurídica válida diante da ausência de comprovação de contratação, agravada pela revelia e pelo não cumprimento do ônus probatório da instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC.</p> <p>4. Caracteriza-se relação de consumo, exigindo-se autorização prévia e informação adequada para cobrança de tarifas, conforme arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ.</p> <p>5. Aplica-se a modulação firmada pelo STJ, segundo a qual a repetição em dobro depende de má-fé para cobranças anteriores a 30/03/2021, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva para cobranças posteriores.</p> <p>6. Ausente prova de má-fé quanto aos descontos anteriores ao marco temporal, impõe-se restituição simples nesse período e em dobro para os valores posteriores.</p> <p>7. Configura-se dano moral indenizável em razão de descontos indevidos reiterados sobre verba de natureza alimentar, percebida por pessoa idosa de baixa renda, superando o mero dissabor.</p> <p>8. Mantém-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de alinhar-se à jurisprudência em casos análogos envolvendo descontos superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) em benefício previdenciário.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso parcialmente provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A ausência de comprovação de contratação válida em relação de consumo torna indevidos os descontos realizados e impõe o dever de restituição. 2. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observa a modulação do STJ, sendo simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 sem prova de má-fé e em dobro para cobranças posteriores contrárias à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em conta vinculada a benefício previdenciário de pessoa idosa, em valor relevante, configura dano moral indenizável, sendo adequada a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, EREsp nº 1.498.617/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 05/06/2024, DJe 10/06/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0001768-17.2022.8.27.2732, j. 17/09/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000065-98.2024.8.27.2726, j. 04/02/2026.</p> <p><em>Ementa redigida conforme a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, dar parcial provimento ao recurso apenas para modular a repetição do indébito, a fim de que a restituição ocorra na forma simples quanto aos valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos valores cobrados a partir de 31/03/2021, com manutenção dos consectários legais nos exatos termos fixados no voto condutor. No mais, voto por manter a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e também com os consectários tal como estabelecidos no voto principal.</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
11/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770133437116995022722682187" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
23/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
09/12/2025, 14:58Conclusão para decisão
19/09/2025, 13:55Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025, 00:11Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025, 02:07Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025, 15:50Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025, 13:01Ato ordinatório praticado
01/09/2025, 13:00Decisão - Outras Decisões
29/08/2025, 21:57Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025, 11:13Conclusão para despacho
28/08/2025, 17:04Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025, 13:03Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
19/08/2025, 02:47Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2025, 15:50
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2025, 13:00
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2025, 21:57
ATO ORDINATÓRIO
•13/08/2025, 16:12
ATO ORDINATÓRIO
•13/08/2025, 15:53
DECISÃO/DESPACHO
•13/08/2025, 14:22
ATO ORDINATÓRIO
•10/07/2025, 17:10
ATO ORDINATÓRIO
•10/07/2025, 16:43
DECISÃO/DESPACHO
•10/07/2025, 15:33
DECISÃO/DESPACHO
•03/06/2025, 12:39