Procedimento Comum Cível 0001622-25.2025.8.27.2714 - TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

12/05/2026, 07:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/05/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 57

08/05/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 57

07/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0001622-25.2025.8.27.2714/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WEDES NEY MARQUES LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA proposta por WEDESNEY MARQUES LIMA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que possui o direito de obter amparo assistencial à invalido. Com a inicial, vieram os documentos contidos no Evento 1. Laudo médico apresentado pela junta médica acostado no Evento 38. Estudo social apresentado pelo GGEM acostado no Evento 49. Manifestação do autor acostada no Evento 46. Devidamente citado/intimado, o INSS permaneceu inerte até o presente momento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Do mérito: O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), ao dispor sobre a organização da Assistência Social, regulamentou o referido comando constitucional, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) §2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." In casu, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Explico. No presente caso, a condição de pessoa com deficiência do requerente restou suficientemente demonstrada nos autos. Conforme se extrai do laudo pericial acostado no Evento 38, elaborado por profissional habilitado, a parte autora apresentada cegueira, ambos os olhos (binocular) H54.0 // Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução H90.0 // Dependência de diálise renal Z99.2, de caráter permanente total. No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico acostado no Evento 39 evidenciou situação de vulnerabilidade social da parte autora, compatível com os critérios estabelecidos pela legislação para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Verifica-se que a renda familiar é insuficiente para garantir a subsistência digna do núcleo familiar, não havendo elementos nos autos que infirmem as conclusões do estudo social, o qual goza de presunção relativa de veracidade. Diante do exposto, sob a ótica técnico-social restam evidenciados os requisitos sociais que fundamentam a necessidade de acesso do Sr. Wedesney Marque Lima ao Benefício de Prestação Continuada, de forma favorável como medida, indispensável à garantia de condições mínimas de sobrevivência, dignidade humana e proteção social, em consonância com os princípios da equidade, da justiça social e da universalidade dos direitos sociais. Considerando seus impedimentos de longo prazo, a dependência funcional, a insuficiência de renda familiar e a necessidade de assegurar proteção social, dignidade humana e melhoria da qualidade de vida, bem como a redução da sobrecarga imposta aos genitores idosos responsáveis por seus cuidados. Assim, resta devidamente comprovado o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Logo, comprovados os pressupostos legais para a concessão do benefício, consistentes na condição de pessoa com deficiência e na situação de hipossuficiência econômica, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme no entendimento de que, uma vez demonstrados tais requisitos, é devida a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 704.351.734-7) à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12/06/2019). A sentença reconheceu a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica da autora, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição de visão monocular caracteriza deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS, no caso concreto; (ii) estabelecer se a parte autora comprova situação de vulnerabilidade econômica exigida pela Lei nº 8.742/93 para percepção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126/2021, configura deficiência sensorial do tipo visual, devendo ser considerada como impedimento de longo prazo que, aliado a barreiras sociais e ambientais, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. O exame da deficiência deve levar em conta não apenas a capacidade laborativa, mas a limitação concreta enfrentada pela parte autora no contexto de sua vida social, familiar e econômica, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 ( Estatuto da Pessoa com Deficiencia). No caso, a autora apresenta cegueira congênita no olho direito, com impacto significativo em sua vida cotidiana, social e profissional, conforme registrado em laudo social e relatos detalhados sobre os obstáculos enfrentados, caracterizando impedimento de longo prazo. A vulnerabilidade econômica resta comprovada pela ausência de renda per capita remanescente, após exclusão legal do valor recebido a título de Bolsa Família, sendo a autora chefe de família monoparental com três filhos menores, residindo em imóvel alugado e com auxílio de cestas básicas. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, em situações nas quais não há renda familiar aproveitável para fins de cálculo per capita, a condição de hipossuficiência resta configurada. Mantém-se a condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DER, com correção monetária conforme o Manual da Justiça Federal e, a partir da EC nº 113/2021, pela taxa SELIC. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A visão monocular configura deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo suficiente, quando acompanhada de barreiras sociais e econômicas, para caracterizar deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. A vulnerabilidade econômica exige análise da renda familiar per capita nos termos da Lei nº 8.742/93, excluindo-se os valores oriundos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Caracterizada a deficiência e a hipossuficiência, é devido o benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 4º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 2º; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.401.560/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26.02.2020 (Tema 692/STJ). (TRF-3 - ApCiv: 50005765920244036138, Relator.: Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 20/09/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2025) Ainda: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CEGUEIRA UNILATERAL. DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da Republica de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que a apelante possui cegueira em olho esquerdo - H54.4, Grave, estabilizada, traumática, irreversível e multiprofissional (profissões que exijam visão binocular). Concluiu o médico perito que "a visão monocular caracteriza-se por acuidade visual menor que 20/400, nesse caso, cegueira monocular em olho esquerdo (CID H54.4). O olho direito (OD) tem visão preservada- acuidade visual é 20/20, sem perdas funcionais. Essa condição clínica não é considerada deficiência conforme diretrizes da Sociedade Brasileira de Visão Subnormal, do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e da Organização Mundial de Saúde". 5. Ocorre que, em sentido contrário, a novel Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 6. Com efeito, a conclusão há de ser assisada no caso concreto, o que, na espécie, é dizer: a apelante possui impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, sobretudo de mobilidade (nos termos do art. 16, § 5º do Decreto 6.214/07, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o Laudo Social noticia que o grupo familiar da apelante é composto por seis pessoas: ela, a mãe, o padrasto, dois irmãos e uma sobrinha. Residem em um casa cedida na área rural, medindo 7x6 m2, estrutura simples, de madeira, sem pintura, piso bruto, sem forração. A renda familiar provém das diárias percebidas pelo padrasto, como agricultor de subsistência. A irmã da apelada recebe BPC LOAS - deficiência, pois possui epilepsia. Concluiu o parecerista que a família da apelante é economicamente vulnerável, com muita dificuldade para prover a subsistência. A concessão do benefício facilitará a manutenção financeira e melhor qualidade de vida devido às condições precárias em que vivem. Apresentou parecer favorável à concessão. 8.Transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de deficiência e se encontra em situação de miserabilidade. 9. Sentença de improcedência reformada para julgar procedente o pedido inicial e condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, na obrigação de implantar o benefício de amparo assistencial à deficiente, no importe de 01 (um) salário mínimo mensal. 10. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, isto é, DIB: 02/10/2015, respeitada a prescrição quinquenal, devendo-se aplicar os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os ônus sucumbenciais. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10%. Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993 (TRF-1 - (AC): 10248172420204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 26/09/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/09/2023 PAG PJe 26/09/2023 PAG) Dessa forma, em observância aos próprios preceitos da Constituição Federal, com vistas a assegurar a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do dever estatal de prestar assistência social “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, entendo que restou comprovado nos autos, a partir dos laudos da perícia social e da perícia médica, tanto a condição de miserabilidade da parte requerente quanto a impossibilidade de prover a própria subsistência. Ressalto, contudo, que não há óbice para que o INSS promova a revisão periódica do benefício, na forma do art. 21 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Do pedido de tutela: O instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade do processo, sendo que para sua concessão necessária se faz a verificação de prova inequívoca da alegação e sua verossimilhança, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser concedida de ofício pelo Juiz. Pois, o novel dispositivo do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo tornando-se, portanto, um direito individual expresso na Magna Carta, e sendo o Poder Judiciário, por excelência, o órgão tutelar das garantias fundamentais do cidadão, nada mais razoável que ter ele o poder de deflagrar os instrumentos asseguradores desses direitos fundamentais. No presente caso, é perfeitamente cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visto que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida, uma vez que encontra nos autos provas robustas e inequívocas, de molde a proporcionar a verificação da verossimilhança das alegações. Quanto ao fundado receio de dano irreparável, nota-se que este requisito encontra demonstrado nos autos, visto o caráter alimentar do benefício previdenciário e da necessidade de referida verba para suprir sua própria subsistência, o que por si só já denota a urgência na efetivação da pretensão. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I – CONDENAR o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) em favor de WEDESNEY MARQUES LIMA, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal; II – CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, relativas ao período compreendido entre 01/03/2025, data que o benefício foi cessado indevidamente, e a véspera da efetiva implantação do benefício; III - DETERMINO que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO que o INSS implante o benefício pleiteado para a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se. Não havendo discordância e após o transito em julgado, expeça-se RPV. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. Intimem – se. Cumpra – se.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/05/2026, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/05/2026, 19:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

06/05/2026, 16:22

Conclusão para julgamento

23/04/2026, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 18:29

Despacho - Mero expediente

23/04/2026, 16:53

Conclusão para despacho

17/04/2026, 13:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

11/04/2026, 00:02