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0000534-91.2026.8.27.2721
Destinacao De Bens ApreendidosDestruição ou Destinação das Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí
Partes do Processo
POLICIA CIVIL/TO
CNPJ 00.***.***.0014-50
DOUGLAS DE CARVALHO RIBEIRO
CPF 073.***.***-35
Advogados / Representantes
ALEXSANDRO RODRIGUES QUEIROZ DE MORAIS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANTONIONE WANDRE DE ARAUJO NETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
27/04/2026, 12:03Baixa Definitiva
14/04/2026, 12:18Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/04/2026, 00:14Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita
05/04/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2026, 15:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2026, 15:41Expedido Ofício
25/03/2026, 15:39Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/03/2026, 03:00Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo do Edital
13/03/2026, 03:00Disponibilização de Edital - no dia 24/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 12/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/03/2026
24/02/2026, 02:28Publicacao/Comunicacao Edital Edital - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Destinação de Bens Apreendidos Nº 0000534-91.2026.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>DEPOSITÁRIO</td><td>: POLÍCIA CIVIL/TO</td></tr><tr><td>TITULAR</td><td>: DOUGLAS DE CARVALHO RIBEIRO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EDITAL Nº 17320397</p> </section> <section> <p>O Excelentíssimo Senhor D
24/02/2026, 00:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 24/02/2026
23/02/2026, 17:57Expedido Edital - intimação
23/02/2026, 17:11Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
20/02/2026, 10:28Conclusão para decisão
13/02/2026, 14:39Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•20/02/2026, 10:28