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0000394-67.2025.8.27.2729
Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 21.504,84
Orgao julgador
Juizo da 6ª Vara Civel de Palmas
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000394-67.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MEDIMAGEM-DIAGNÓSTICOS MÉDICOS POR IMAGEM LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000394-67.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RAFAEL GONÇALVES DE PAULA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MEDIMAGEM-DIAGNÓSTICOS MÉDICOS POR IMAGEM LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARINA DE ARAUJO FIGUEIREDO (OAB GO033777)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB TO08061A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE TECNOLOGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas por clínica médica e por empresa de telefonia contra sentença que, em Ação Anulatória de Multa Contratual cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da multa rescisória aplicada, reconhecendo a rescisão por culpa exclusiva da prestadora, e rejeitou a indenização por danos morais. A clínica autora pretende a reforma da sentença para condenar a prestadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, ao argumento de que a falha na migração da tecnologia “vox digital” para “Session Initiation Protocol (SIP)” e a indisponibilidade de linhas telefônicas entre 29/08/2024 e 11/09/2024 teriam abalado sua honra objetiva. A empresa de telefonia, por sua vez, busca a reforma integral da sentença, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de falha na prestação do serviço e a validade da cláusula de fidelização, com o reconhecimento da legitimidade da multa rescisória no valor de R$ 6.504,84 e a improcedência total dos pedidos iniciais.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o Código de Defesa do Consumidor e se é válida a multa de fidelização diante da falha na prestação do serviço; e (ii) saber se a instabilidade do serviço de telefonia enseja indenização por dano moral à pessoa jurídica.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois o serviço de telefonia foi utilizado como instrumento de viabilização da atividade empresarial, sem reinserção no mercado como produto ou serviço intermediário. A autora figura como destinatária fática e econômica do serviço, incidindo o art. 2º do CDC.</p> <p>4. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal, cabendo à prestadora comprovar eventual excludente (§ 3º). A requerida não demonstrou, de forma técnica e específica, a inexistência de falha ou culpa exclusiva da consumidora.</p> <p>5. A prova documental apresentada revelou-se genérica e incapaz de infirmar a narrativa de instabilidade e intermitência do serviço, sendo insuficiente a mera existência de registros de chamadas para comprovar regularidade da prestação.</p> <p>6. A cláusula de fidelização é válida em tese, mas não pode ser exigida quando a rescisão decorre de inadimplemento da própria prestadora, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Reconhecida a falha na prestação do serviço, correta a declaração de nulidade da multa rescisória, em consonância com a disciplina da Resolução ANATEL nº 765/2023.</p> <p>7. Quanto ao dano moral, embora a pessoa jurídica possa sofrer lesão à honra objetiva, tal dano não é presumido. Exige-se demonstração concreta de repercussão externa negativa apta a macular sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado.</p> <p>8. No caso, inexistem provas de abalo à honra objetiva, tais como perda comprovada de clientela, descrédito público ou repercussão negativa identificável perante terceiros, não sendo suficiente a constatação da falha contratual ou de transtornos operacionais internos para caracterizar dano moral indenizável.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESES</strong></p> <p>9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença integralmente mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 5% sobre os valores fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.</p> <p>Teses de julgamento:</p> <p>1. Incide o Código de Defesa do Consumidor na contratação de serviço de telefonia por pessoa jurídica quando caracterizada a condição de destinatária final fática e econômica do serviço.</p> <p>2. É indevida a cobrança de multa de fidelização quando a rescisão contratual decorre de falha na prestação do serviço imputável à própria fornecedora.</p> <p>3. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, exigindo prova concreta de abalo à honra objetiva, não bastando o inadimplemento contratual ou transtornos operacionais internos.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, § 11.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235578-40.2022.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0073767-22.2006.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2025.</p> <p>Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024 e com a Resolução nº 49/2024 do TJTO, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais recursais para ambas as partes em 2% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, Rafael Gonçalves de Paula, Juiz convocado em substituição.</p> <p>Votaram acompanhando o Relator a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida.</p> <p>Compareceu representando o Ministério Público o Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000394-67.2025.8.27.2729/TO (
17/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767971479975277325295375707" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
10/03/2026, 00:00Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00003946720258272729/TJTO
05/03/2026, 16:37Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000394-67.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000394-67.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MEDIMAGEM-DIAGNÓSTICOS MÉDICOS POR IMAGEM LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TELEFON
03/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768489799693628119700001703" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
24/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
15/10/2025, 13:43Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
14/10/2025, 14:53Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 100
13/10/2025, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 100
10/10/2025, 02:24Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/10/2025, 16:40Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/10/2025, 16:21Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
02/10/2025, 00:08Juntada - Registro de pagamento - Guia 5801360, Subguia 130086 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
18/09/2025, 04:01Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•10/09/2025, 14:56
SENTENÇA
•08/09/2025, 11:59
ATO ORDINATÓRIO
•27/08/2025, 15:45
SENTENÇA
•18/08/2025, 16:59
ATO ORDINATÓRIO
•30/06/2025, 14:42
ATO ORDINATÓRIO
•06/06/2025, 02:25
ATO ORDINATÓRIO
•06/06/2025, 02:24
ATO ORDINATÓRIO
•29/05/2025, 13:51
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2025, 12:21
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2025, 15:00
DECISÃO/DESPACHO
•21/01/2025, 15:41
ATO ORDINATÓRIO
•09/01/2025, 17:15