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0019928-66.2025.8.27.2706
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 13.946,80
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0019928-66.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSÉ VIEIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)</td></tr></table></b></section> <section> <p>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</p> <p>I. Caso em exame</p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer o abuso do direito de demandar em razão do fracionamento injustificado de ações ajuizadas contra instituição financeira.</p> <p>2. Aduz que inexistem irregularidades no ajuizamento da demanda, sustentando que as ações propostas possuem contratos, modalidades e valores distintos, bem como que foi devidamente cumprida a determinação de emenda à inicial.</p> <p>3. Em contrarrazões defende a manutenção da sentença, afirmando que o ajuizamento reiterado e padronizado de demandas configura litigância predatória, apta a afastar o interesse processual.</p> <p>II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o fracionamento de múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de ação; e (ii) saber se tal conduta implica ausência de interesse processual, apta a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p>III. Razões de decidir 3. O ajuizamento reiterado de ações semelhantes, em curto espaço de tempo, com alegações genéricas de descontos indevidos, evidencia o uso predatório do sistema de justiça. 4. A fragmentação artificial de pretensões compromete os princípios da boa-fé, da cooperação e da eficiência processual, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. 5. O abuso do direito de ação afasta o interesse processual, por inexistirem utilidade e necessidade na tutela jurisdicional pretendida, legitimando a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. O indeferimento da inicial e a extinção do processo não violam o direito de acesso à justiça, que deve ser exercido em conformidade com a ordem jurídica e os deveres de lealdade processual.</p> <p>IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento.</p> <p>1. O fracionamento injustificado e reiterado de demandas contra a mesma instituição financeira configura abuso do direito de ação e litigância predatória, aptos a afastar o interesse processual e autorizar a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 81, 321 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002059-53.2023.8.27.2741, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 18.12.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0013258-12.2025.8.27.2706, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 26.11.2025; STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema 1198).</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA</strong> da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL</strong>, decidiu, por maioria, <strong>vencida</strong> a Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>, <strong>CONHECER</strong> do recurso, no mérito <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, mantendo inalterada a sentença recorrida.</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, SILVANA MARIA PARFIENIUK</strong><strong> </strong>e a Juíza<strong> ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768489799693628119700001703" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
24/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
12/01/2026, 14:00Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
12/01/2026, 14:00Protocolizada Petição
08/01/2026, 10:21Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/12/2025, 03:01Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/12/2025, 00:07Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/12/2025, 02:28Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/12/2025, 17:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2025, 17:20Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/12/2025, 16:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 22:31Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
19/11/2025, 02:40Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
18/11/2025, 02:08Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2025, 12:48Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•12/12/2025, 17:42
SENTENÇA
•13/11/2025, 15:06
DECISÃO/DESPACHO
•01/10/2025, 15:54