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0031351-22.2023.8.27.2729
Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 17.012,16
Orgao julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/05/2026, 10:43Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/04/2026, 13:47Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/04/2026, 13:46Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 22:07Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 73
23/04/2026, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 73
22/04/2026, 02:28Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 0031351-22.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: EDSON MENDONÇA DE ABREU</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>A<strong> FAZENDA PÚBLICA</strong> promoveu a presente <strong>AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL</strong> objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.</p> <p>O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no <span>evento 69, PET1</span>, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação.</p> <p>Eis o relato do essencial.</p> <p><strong>DECIDO.</strong></p> <p>A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.</p> <p><strong>ANTE O EXPOSTO</strong>, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, <strong>JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.</strong></p> <p>Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.</p> <p>Custas pela parte executada.</p> <p>Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. </p> <p>Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.</p> <p>Intimo. Cumpra-se.</p> <p>Palmas - TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2026, 18:28Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2026, 18:28Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/04/2026, 18:28Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 15:37Conclusão para julgamento
31/03/2026, 17:17Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65
31/03/2026, 16:24Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/03/2026, 16:23Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
27/03/2026, 17:12Documentos
PETIÇÃO
•27/04/2026, 13:47
SENTENÇA
•17/04/2026, 18:28
PETIÇÃO
•26/02/2026, 13:57
DECISÃO/DESPACHO
•23/02/2026, 16:08
DECISÃO/DESPACHO
•08/01/2026, 15:47
ATO ORDINATÓRIO
•14/11/2025, 17:40
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2024, 14:37
DECISÃO/DESPACHO
•15/08/2023, 15:09