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0005411-90.2024.8.27.2706
Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 10.571,20
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78
13/05/2026, 02:08Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005411-90.2024.8.27.2706/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: FRANCISCO VIEIRA FILHO</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA ALEXANDRINA DE SANTANA NETA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BRADESCO SEGUROS S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 76 - 12/05/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00054119020248272706/TJTO</p></div></body></html>
13/05/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78
12/05/2026, 14:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 13:27Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 13:27Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00054119020248272706/TJTO
12/05/2026, 11:13Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0005411-90.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA ALEXANDRINA DE SANTANA NETA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong>:</em> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento de litigância predatória. A parte autora ajuizou diversas ações distintas e simultâneas contra a mesma instituição financeira, questionando diferentes rubricas de descontos efetuados na mesma conta bancária, pleiteando em todas elas a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, questionando descontos na mesma conta bancária sob rubricas distintas, configura fracionamento indevido de demandas e litigância abusiva; e (ii) estabelecer se tal conduta justifica a extinção do processo por ausência de interesse de agir na modalidade necessidade.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A causa de pedir remota em todas as ações ajuizadas pela parte autora é idêntica, qual seja, a suposta ausência de contratação ou autorização para os descontos efetuados pela instituição financeira ré vinculados à mesma conta bancária.</p> <p>4. Simples alteração da nomenclatura das rubricas ou a fragmentação por período de cobrança não desnatura a unicidade da relação jurídica material subjacente, tampouco confere autonomia à causa de pedir.</p> <p>5. A fragmentação artificial de uma controvérsia única em diversas demandas, com o intuito de multiplicar eventuais condenações por danos morais e honorários de sucumbência, viola os princípios da boa-fé, da lealdade e da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC).</p> <p>6. A prática de pulverização processual sobrecarrega a máquina judiciária e caracteriza abuso do direito de demandar, enquadrando-se nas diretrizes de combate à litigância abusiva estabelecidas pela Recomendação CNJ n.º 159/2024 e pelas Notas Técnicas n.º 18/2025 do Centro de Inteligência do TJTO (CINUGEP).</p> <p>7. A possibilidade legal de cumulação de pedidos afasta a necessidade de ajuizamento de ações autônomas para cada rubrica descontada, configurando a ausência de interesse de agir sob o aspecto da necessidade, o que impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. O ajuizamento simultâneo de múltiplas ações pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, questionando diferentes descontos efetuados na mesma conta bancária, configura fracionamento indevido de demandas e litigância predatória.</p> <p>2. O fracionamento artificial de pretensões que poderiam ser cumuladas em uma única demanda caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0017663-62.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 17/12/2025; TJTO, Apelação Cível, 0015047-74.2025.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 03/12/2025; TJTO, Apelação Cível, 0016237-44.2025.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 03/12/2025; TJTO, Apelação Cível, 0017795-79.2025.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/11/2025; TJTO, Apelação Cível, 0017828-12.2023.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/12/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais, porquanto não fixados na origem.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
14/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767971479975277325295375707" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
10/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
11/02/2026, 16:51Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/02/2026, 14:06Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 08:39Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 20:50Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
04/02/2026, 00:03Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 67
29/01/2026, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 67
28/01/2026, 02:20Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•12/05/2026, 14:00
ATO ORDINATÓRIO
•27/01/2026, 17:20
SENTENÇA
•02/12/2025, 08:42
ATO ORDINATÓRIO
•10/10/2025, 13:26
DECISÃO/DESPACHO
•09/10/2025, 14:26
DECISÃO/DESPACHO
•02/10/2025, 15:48
DECISÃO/DESPACHO
•14/08/2025, 15:36
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 13:34
DECISÃO/DESPACHO
•15/05/2024, 09:49
DESPACHO
•01/04/2024, 13:19
DECISÃO/DESPACHO
•20/03/2024, 15:46