0001972-53.2025.8.27.2733

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0001972-53.2025.8.27.2733/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DOMINGAS PINHEIRO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DOMINGAS PINHEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) DECLARAR o tempo de serviço rural da autora em regime de economia familiar durante o período de carência necessário; b) CONDENAR o requerido à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 222.554.797-6), com data de início (DIB) a partir do requerimento administrativo em 18/06/2025. Os valores atrasados deverão ser pagos em parcela única, com aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, a partir de dezembro de 2021, conforme a EC nº 113/2021. Dada a natureza alimentar do benefício e a robustez da prova colhida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que implante o benefício no prazo de 20 dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 5.000,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isento de custas processuais. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/04/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito