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0002100-31.2024.8.27.2726
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/10/2024
Valor da Causa
R$ 10.247,20
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002100-31.2024.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: JUAREZ RESPLANDES ARAUJO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr></table></b></section> <section> <p>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PERFILHADA PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.</p> <p>I. CASO EM EXAME</p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a inexistência de débito referente a descontos indevidos efetuados em conta corrente da parte autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).</p> <p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</p> <p>2. As questões em discussão são: (i) determinar se o banco requerido comprovou a contratação impugnada; (ii) verificar se os descontos alegadamente indevidos importam em repetição em dobro; e (iii) estabelecer se restam configurados os pretendidos danos morais e se o valor fixado na origem comporta ajuste.</p> <p>III. RAZÕES DE DECIDIR</p> <p>3. A responsabilidade civil do banco réu decorre da inexistência de comprovação de contratação ou autorização válida para os descontos realizados, configurando falha na prestação de serviço.</p> <p>4. No tocante à repetição do indébito, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista que restou demonstrada a cobrança indevida e não se comprovou, por parte do réu, o erro justificável.</p> <p>5. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.</p> <p>6.<strong> </strong>A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.</p> <p>7. O entendimento consolidado do STJ afasta a configuração de dano moral <em>in re ipsa</em> em hipóteses de descontos indevidos, exigindo prova de repercussão concreta na esfera íntima, psíquica ou social do consumidor.</p> <p>8. No caso, a parte autora não comprova circunstâncias específicas que evidenciem abalo relevante, como comprometimento da subsistência, constrangimento ou negativação indevida. Os transtornos decorrentes dos descontos indevidos configuram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.</p> <p>IV. DISPOSITIVO E TESE.</p> <p>9. Recurso parcialmente provido.</p> <p>Teses de julgamento: a. É cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a cobrança indevida e não comprovada, por parte do réu, o erro justificável. b. <strong> </strong>O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade.</p> <p>Dispositivos e jurisprudência relevantes citados no voto: art. 14 do CDC; TJTO, Apelação Cível, 0000622-74.2023.8.27.2741, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 17/09/2025 19:36:22; STJ, AREsp n. 3.005.755/PB, relator Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 23/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 27/03/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025; TJDFT, Acórdão 2100329, 0706763-18.2025.8.07.0005, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/03/2026, publicado no DJe: 25/03/2026; TJRS, Apelação Cível, Nº 50034788020238210157, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 27-02-2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong> à apelação, a fim de afastar da sentença ora objurgada os danos morais, mantendo inalterados os demais termos do decisium. Deixo de majorar os honorários recursais pois incabíveis à espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
11/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774883064778118750821470666" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00021003120248272726" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002100-31.2024.8.27.2726/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 339)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771776285387591393447022726098"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771776285387591393447022726097"><span>APELADO</span>: <span>JUAREZ RESPLANDES ARAUJO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711392315593278051210000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
29/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
15/04/2026, 17:36Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2026, 13:53Protocolizada Petição
13/04/2026, 21:07Protocolizada Petição
31/03/2026, 16:38Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 18:59Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 49
20/03/2026, 02:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/03/2026, 18:56Juntada - Registro de pagamento - Guia 5938550, Subguia 184377 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35
19/03/2026, 04:02Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 49
19/03/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002100-31.2024.8.27
19/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 49
18/03/2026, 13:05Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2026, 12:42Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/03/2026, 08:59Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•18/03/2026, 13:05
SENTENÇA
•18/02/2026, 20:37
ATO ORDINATÓRIO
•10/11/2025, 18:09
ATO ORDINATÓRIO
•14/10/2025, 18:11
ATO ORDINATÓRIO
•14/10/2025, 17:51
DECISÃO/DESPACHO
•26/09/2025, 09:51
DECISÃO/DESPACHO
•08/10/2024, 19:29