0001248-73.2025.8.27.2725

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001248-73.2025.8.27.2725/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO COELHO FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÉBORAH FERNANDES OLIVEIRA (OAB TO011393)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO BATISTA LUCENA VIANA (OAB TO006470)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MARINVEST FACTORING LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR (OAB RN004259)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: REFINARIA DE SAL SALINAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO (OAB RN013145)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida para a definitiva baixa do protesto e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes referente ao título nº 01NF4854. b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.846,66, referente ao título nº 01NF4854, desvinculando o nome do autor de qualquer obrigação perante as requeridas quanto a este apontamento. c) CONDENAR as requeridas (Banco Bradesco S.A., Marinvest Factoring Ltda e Refinaria de Sal Salinas Ltda), solidariamente (resguardado o direito de regresso), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do autor. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (data do protesto/negativação), nos termos da Súmula 54 do STJ.