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0001452-21.2023.8.27.2715
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/10/2025
Valor da Causa
R$ 15.907,20
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001452-21.2023.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001452-21.2023.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ELIZEU MAWYXI KARAJA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA. MEDIDA FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A extinção decorreu do descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para juntar procuração <em>ad judicia</em> que especificasse a relação jurídica discutida e os contratos impugnados, além de comprovante de residência atualizado.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. As questões em discussão são: (i) definir se a exigência de procuração específica e detalhada, como forma de coibir a litigância abusiva, constitui exercício regular do poder de direção do processo; (ii) verificar se o descumprimento parcial da ordem de emenda, especificamente quanto aos requisitos detalhados na decisão do Evento 21, autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. A exigência de procuração que contenha a indicação da relação jurídica objeto de discussão e o número do contrato impugnado, insere-se no poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade processual e coibir o ajuizamento de demandas em massa com indícios de fraude ou vício de consentimento.</p> <p>4. A medida está em conformidade com o poder geral de cautela (art. 139, III, do CPC) e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198, que autoriza o juiz a exigir que a parte autora demonstre o interesse de agir e a autenticidade da postulação diante de indícios de litigância abusiva.</p> <p>5. A sentença de extinção apontou de forma específica e fundamentada qual parte da determinação judicial (item 1.1, alíneas "a" e "b", do Evento 21) não foi cumprida, não se tratando de decisão genérica ou baseada em formalismo excessivo.</p> <p>6. A inércia da parte em sanar completamente o vício apontado, mesmo após ser devidamente intimada, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A exigência de procuração específica, que detalhe a relação jurídica e o contrato questionado, é medida legítima e amparada no poder de direção do processo, visando assegurar a autenticidade da postulação e coibir a litigância abusiva. 2. O descumprimento de determinação judicial clara e fundamentada para a regularização da representação processual, mesmo que parcial, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> Código de Processo Civil, arts. 139, III, 321, parágrafo único, 485, IV, e 486.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS); TJTO, Apelação Cível nº 0039428-83.2024.8.27.2729.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Deixo de arbitrar honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação prévia na origem, o que inviabiliza a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774284112511236157870157559" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00014522120238272715" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001452-21.2023.8.27.2715/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 224)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774453109017181765361809652"><span>APELANTE</span>: <span>ELIZEU MAWYXI KARAJA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711376505998148081200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774453109017181765361809653"><span>APELADO</span>: <span>BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771677165288678875603913711912"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 24 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
25/03/2026, 13:52Lavrada Certidão
25/03/2026, 13:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/03/2026, 10:24Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/03/2026, 12:01Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45
27/02/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/02/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001452-21.2023.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ELIZEU MAWYXI KARAJA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr></tabl
26/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2026, 17:17Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2026, 17:17Decisão - Outras Decisões
25/02/2026, 17:17Conclusão para decisão
19/01/2026, 15:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/12/2025, 09:27Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 19:42Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•25/02/2026, 17:17
SENTENÇA
•10/11/2025, 18:37
DECISÃO/DESPACHO
•20/10/2025, 16:32
DECISÃO/DESPACHO
•18/09/2025, 23:27
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 14:28
DECISÃO/DESPACHO
•02/12/2023, 11:17
DECISÃO/DESPACHO
•01/08/2023, 12:01