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0001465-90.2023.8.27.2724

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.456,60

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001465-90.2023.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE ROBERTO KUMUHHA RIBEIRO DE SOUSA APINAJE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p><strong>1.</strong> Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante do não cumprimento de determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica e atualizada, com poderes individualizados, bem como comprovante de endereço contemporâneo, em demanda voltada à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais.</p> <p><strong>2.</strong> Aduz a parte apelante que a extinção foi indevida, sustentando a desnecessidade das exigências formuladas pelo juízo de origem e pugnando pela desconstituição da sentença.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO </strong> <strong>3.</strong> A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de (i) procuração específica e atualizada; e (ii) comprovante de endereço atualizado, especialmente em contexto de identificação de demandas repetitivas ou predatórias.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR </strong> <strong>4.</strong> A instituição do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), por meio da Resolução TJTO nº 9/2021, e as Notas Técnicas correlatas evidenciam a adoção de medidas destinadas à prevenção e repressão de demandas repetitivas e predatórias. <strong>5.</strong> O poder geral de cautela e os poderes de direção do processo autorizam o magistrado a exigir procuração com poderes específicos, individualização da relação jurídica e observância ao § 1º do art. 654 do Código Civil, especialmente quando constatada a utilização reiterada do mesmo instrumento em múltiplas ações. <strong>6.</strong> O simples pedido de dilação de prazo, desacompanhado do cumprimento das determinações essenciais, não afasta a incidência do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC, quando configurada a inércia da parte.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE </strong> <strong>7.</strong> Recurso conhecido e improvido. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do artigo 85, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa, com supedâneo no art. 98, § 3°, do mesmo Códex.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p><strong>1.</strong> É legítima, com fundamento no poder geral de cautela e nas diretrizes de enfrentamento à litigância predatória, a determinação de apresentação de procuração específica e atualizada, bem como de comprovante de endereço contemporâneo, sendo cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante do não cumprimento da ordem de emenda à inicial.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 85, § 11, e 98, § 3º; CC, art. 654, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”; Resolução TJTO nº 9/2021. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0004181-60.2022.8.27.2713; TJTO, Apelação Cível 0001953-31.2022.8.27.2740; TJRS, AC 5129711-42.2022.8.21.0001.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR-LHE PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do artigo 85, do CPC, mantendo a exigibilidade suspensa, com supedâneo no art. 98, § 3°, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00014659020238272724" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001465-90.2023.8.27.2724/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1013)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774453109017181765348629033"><span>APELANTE</span>: <span>JOSE ROBERTO KUMUHHA RIBEIRO DE SOUSA APINAJE (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711376505998148081200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774453109017181765348629034"><span>APELADO</span>: <span>BANCO PAN S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711364910630071591210000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

25/03/2026, 13:50

Lavrada Certidão

25/03/2026, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

19/03/2026, 10:24

Protocolizada Petição

18/03/2026, 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

18/03/2026, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

27/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

26/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001465-90.2023.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE ROBERTO KUMUHHA RIBEIRO DE SOUSA APINAJE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</td></tr></t

26/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2026, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2026, 17:17

Decisão - Outras Decisões

25/02/2026, 17:17

Conclusão para decisão

19/01/2026, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

06/12/2025, 00:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 17:17

SENTENÇA

•10/11/2025, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 09:30

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 05:47

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2023, 07:35

SENTENÇA

•30/11/2023, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2023, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 12:58