0001270-51.2023.8.27.2742

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.078,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para despacho

05/05/2026, 16:30

Lavrada Certidão

05/05/2026, 16:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

29/04/2026, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

10/04/2026, 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

10/04/2026, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

09/04/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

08/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001270-51.2023.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: VALDEQUE FERREIRA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>Trata-se de chamamento do feito à ordem formulado pela parte autora, por meio do qual requer a reconsideração da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a inclusão do INSS no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal.</p> <p>Reexaminando os autos, verifico que assiste razão à parte requerente.</p> <p>A controvérsia posta em juízo, conforme delineada na petição inicial e nos documentos que a instruem, não versa sobre descontos associativos ou consignações realizadas diretamente no âmbito do benefício previdenciário pelo INSS. Ao revés, a parte autora questiona a legalidade de descontos realizados diretamente em sua conta bancária, atribuídos à atuação de instituição financeira privada, inexistindo participação direta, operacional ou jurídica da Autarquia Previdenciária.</p> <p>Nesse contexto, não se identifica interesse jurídico do INSS a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 113 e 114 do Código de Processo Civil.</p> <p>Afasta-se, por conseguinte, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.</p> <p>Constata-se, portanto, que a decisão anteriormente proferida partiu de premissa fática diversa daquela efetivamente debatida nos autos, circunstância que autoriza sua reconsideração, nos termos do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil.</p> <p>Assim, deve ser restabelecida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.</p> <p>Todavia, considerando que já houve movimentação processual decorrente do reconhecimento da incompetência, impõe-se determinar o retorno do feito a esta Vara exclusivamente para fins de regularização estatística, preservando-se os atos processuais válidos já praticados.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento nos arts. 64, §1º, e 505, inciso I, do Código de Processo Civil:</p> <p><strong>RECONSIDERO </strong><strong>a decisão que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo, afastando a determinação de inclusão do INSS no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal; </strong></p> <p><strong>DECLARO</strong> a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda;</p> <p><strong>DETERMINO</strong> o retorno dos autos à Vara de origem exclusivamente para fins de regularização estatística, devendo o feito prosseguir regularmente perante este Juízo.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Xambioá/TO, data e hora da assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:15

Decisão - Outras Decisões

07/04/2026, 14:12

Conclusão para despacho

27/03/2026, 15:04

Processo Reativado

27/03/2026, 15:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 08:40

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 21:47

DECISÃO/DESPACHO

•25/01/2024, 17:11