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0021014-76.2020.8.27.2729
Cumprimento de sentençaMoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/05/2020
Valor da Causa
R$ 59.852,62
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 156
07/05/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 156
06/05/2026, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0021014-76.2020.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: DANIEL RODRIGO DE ARAUJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAROLINE SOARES CHAVES (OAB TO005578)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de pedido de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA </strong>proposto por <strong>ESTADO DO TOCANTINS </strong>em desfavor do <strong><span>MAURICIO EGUIBERTO DADAMOS</span> e <span>DANIEL RODRIGO DE ARAUJO</span>, </strong>ambos qualificados nos autos.</p> <p>As partes informaram o cumprimento integral da obrigação e requereram a extinção do feito (<span>evento 140, PET_INTERCORRENTE1</span>; <span>evento 144, PET1</span> e <span>evento 153, PET1</span>).</p> <p><strong>É o relatório do necessário. DECIDO.</strong></p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); <strong>a obrigação for satisfeita</strong> (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).</p> <p>Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.</p> <p>No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>DECLARO</strong> satisfeita a obrigação e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO</strong>, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem custas nesta fase. Honorários pagos.</p> <p><strong>DETERMINO</strong> o levantamento de constrições de bens remanescentes.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.</p> <p>Palmas-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/05/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
05/05/2026, 14:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
05/05/2026, 14:57Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2026, 13:58Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2026, 13:58Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2026, 13:58Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/05/2026, 20:07Conclusão para julgamento
23/04/2026, 12:42Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
23/04/2026, 12:40Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
16/04/2026, 16:20Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 18:06Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 15:30Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026
30/03/2026, 17:28Documentos
SENTENÇA
•04/05/2026, 20:07
DECISÃO/DESPACHO
•25/02/2026, 18:08
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•25/02/2026, 11:08
ATO ORDINATÓRIO
•01/12/2025, 14:42
ATO ORDINATÓRIO
•06/06/2025, 02:28
ATO ORDINATÓRIO
•29/05/2025, 14:51
SENTENÇA
•30/04/2025, 14:04
SENTENÇA
•22/01/2025, 12:19
DECISÃO/DESPACHO
•13/11/2024, 20:09
DECISÃO/DESPACHO
•15/03/2024, 16:40
DECISÃO/DESPACHO
•31/08/2023, 13:10
DECISÃO/DESPACHO
•14/04/2023, 16:03
DECISÃO/DESPACHO
•08/11/2022, 16:05
DECISÃO/DESPACHO
•28/07/2021, 13:43
DECISÃO/DESPACHO
•25/05/2020, 13:51