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0018630-67.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2025
Valor da Causa
R$ 7.186,65
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
SILVINA SANTANA DE OLIVEIRA
CPF 021.***.***-77
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE
OAB/TO 7269•Representa: ATIVO
WANNA COSTA SOARES
OAB/TO 10313•Representa: ATIVO
HITALLO RICARDO PANATO PASSOS
OAB/MT 15766•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
15/05/2026, 13:42Realizado Cálculo de Liquidação
15/05/2026, 13:41Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 61
15/05/2026, 02:31Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2026, 15:03Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
14/05/2026, 14:36Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 61
14/05/2026, 02:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/05/2026, 23:20Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/05/2026, 23:20Despacho - Mero expediente
13/05/2026, 08:35Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2026, 08:34Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2026, 08:34Conclusão para decisão
16/03/2026, 13:27Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/03/2026, 11:35Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 54
03/03/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 54
02/03/2026, 02:01Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•13/05/2026, 08:34
ATO ORDINATÓRIO
•27/02/2026, 11:20
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•27/02/2026, 10:53
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2025, 18:02
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•27/11/2025, 15:27
ATO ORDINATÓRIO
•12/11/2025, 15:22
SENTENÇA
•13/10/2025, 11:02
DECISÃO/DESPACHO
•07/08/2025, 16:57
DECISÃO/DESPACHO
•05/05/2025, 23:11