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0019254-19.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 29.197,38
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
JOACY PINTO SOARES
CPF 216.***.***-91
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/MT 22205•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2026, 14:10Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
16/04/2026, 16:44Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 19:53Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita
05/04/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2026, 14:24Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/03/2026, 13:50Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOACY PINTO SOARES - Guia 5945755 - R$ 151,52
25/03/2026, 13:47Protocolizada Petição
25/03/2026, 13:47Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 16:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/03/2026, 13:37Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
03/03/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
02/03/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0019254-19.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: JOACY PINTO SOARES (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Considerando a Súmula nº 568 do
02/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/02/2026, 11:13Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•24/02/2026, 20:01
SENTENÇA
•17/11/2025, 11:41
DECISÃO/DESPACHO
•05/09/2025, 14:45
DECISÃO/DESPACHO
•07/05/2025, 18:28