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0017875-43.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2026
Valor da Causa
R$ 55.554,54
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
FABIO BREGA GAMBA
CPF 250.***.***-08
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO
OAB/TO 5081•Representa: ATIVO
TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO
OAB/TO 4510•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
WALLACE GONCALVES DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
10/03/2026, 17:42Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/03/2026, 16:16Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/03/2026, 16:16Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
04/03/2026, 02:31Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/03/2026, 22:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/03/2026, 22:54Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
03/03/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017875-43.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FABIO BREGA GAMBA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO (OAB TO04510B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081)</td></tr></table></b></section>
03/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2026, 09:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2026, 09:49Decisão - Declaração - Incompetência
02/03/2026, 09:49Conclusão para decisão
17/12/2025, 17:17Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/11/2025, 22:19Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 20:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/11/2025, 11:49Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•02/03/2026, 09:49
DECISÃO/DESPACHO
•12/11/2025, 09:05
DECISÃO/DESPACHO
•07/08/2025, 16:55
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2025, 17:26