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0001626-52.2026.8.27.2706
Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/01/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00103506320268272700/TJTO
15/05/2026, 18:49Juntada - Registro de pagamento - Guia 5972889, Subguia 199665 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20
07/05/2026, 04:01Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/04/2026, 02:42Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5972889, Subguia 5629413
28/04/2026, 14:38Juntada - Guia Gerada - Agravo - KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5972889 - R$ 167,20
28/04/2026, 14:36Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25
28/04/2026, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001626-52.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IONETH RODRIGUES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIANO ABRÃO MARTINS DE FRAIA SOUZA (OAB SP370482)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong> ajuizada por <strong><span>IONETH RODRIGUES DE SOUSA</span></strong> em face de <strong>KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA</strong>.</p> <p>Devidamente citada por meio eletrônico a parte requerida apresentou peça contestatória.</p> <p>Contudo, verifica-se a manifesta intempestividade da defesa protocolada. O prazo para contestar, observada a regra de transição do art. 231, inciso IX, do CPC, findou-se em data anterior ao protocolo da peça defensiva, restando caracterizada a preclusão temporal. O prazo findou-se 26/03/2026 e a contestação foi apresentada aos 30/06/2026.</p> <p>Ante o exposto, verificada a apresentação tardia da peça de defesa, <strong>DECRETO A REVELIA</strong> da parte requerida <strong>KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA</strong>, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, sem prejuízo da análise das provas já constantes nos autos e do direito da revel de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, CPC).</p> <p>Considerando que a revelia não induz, de forma automática e absoluta, a procedência dos pedidos, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
28/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2026, 13:30Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2026, 13:30Alterada a parte - Situação da parte KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - REVEL
27/04/2026, 13:29Decisão - Decretação de revelia
24/04/2026, 17:40Protocolizada Petição
30/03/2026, 21:49Protocolizada Petição
30/03/2026, 21:47Conclusão para despacho
30/03/2026, 16:30Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/03/2026, 00:03Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•24/04/2026, 17:40
DECISÃO/DESPACHO
•25/02/2026, 17:47