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0004186-53.2020.8.27.2713
Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/06/2020
Valor da Causa
R$ 121.969,48
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 228
09/05/2026, 00:07Protocolizada Petição
24/04/2026, 15:04Juntada - Registro de pagamento - Guia 5965848, Subguia 195675 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67
24/04/2026, 04:01Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 20:15Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5965848, Subguia 5625875
17/04/2026, 16:58Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5965848 - R$ 15,67
17/04/2026, 16:57Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
15/04/2026, 15:15Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 228
14/04/2026, 02:57Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 228
13/04/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0004186-53.2020.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A parte exequente requereu a realização de consulta, via sistema CCS-BACEN, acerca dos relacionamentos mantidos pela parte executada com instituições financeiras.</p> <p>Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”.</p> <p>Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa.</p> <p>Diante disso, <strong>DEFIRO</strong> o requerimento formulado, <strong>CONDICIONANDO-O</strong> ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO.</p> <p>Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas.</p> <p>Comprovado o pagamento, proceda-se à pesquisa dos relacionamentos da parte executada registrados no sistema CCS-BACEN, devendo o relatório ser juntado aos autos sob segredo de justiça.</p> <p>Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2026, 16:57Decisão - Outras Decisões
09/04/2026, 18:37Conclusão para despacho
27/03/2026, 15:45Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 221
27/03/2026, 00:10Protocolizada Petição
25/03/2026, 00:35Documentos
Anexo
•24/04/2026, 15:04
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2026, 18:37
DECISÃO/DESPACHO
•02/03/2026, 16:39
ATO ORDINATÓRIO
•30/01/2026, 16:07
ATO ORDINATÓRIO
•11/12/2025, 16:20
ATO ORDINATÓRIO
•30/09/2025, 12:40
DECISÃO/DESPACHO
•26/09/2025, 15:22
ATO ORDINATÓRIO
•25/09/2025, 15:25
ATO ORDINATÓRIO
•02/09/2025, 13:22
DECISÃO/DESPACHO
•10/07/2025, 14:45
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 18:00
ATO ORDINATÓRIO
•05/06/2025, 16:10
DECISÃO/DESPACHO
•30/05/2025, 16:13
ATO ORDINATÓRIO
•12/05/2025, 16:04
DECISÃO/DESPACHO
•01/04/2025, 14:14