0034768-80.2023.8.27.2729

Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

PRIMEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição

08/05/2026, 16:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

08/05/2026, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

23/04/2026, 16:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

13/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

10/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0034768-80.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: MANOEL BONFIM RODRIGUES CAMELO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>Ementa</em>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, embora tenha reconhecido a quitação do contrato e a manutenção indevida de gravame sobre veículo após o pagamento. O autor alegou que tentou vender o bem, sem êxito, em razão da permanência do registro restritivo, postulando reparação extrapatrimonial. A sentença afastou o dano moral por ausência de prova de prejuízo concreto. O recorrente pleiteia a reforma do julgado.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção indevida de gravame após a quitação contratual, desacompanhada de prova de repercussão concreta, configura dano moral indenizável.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, exigindo comprovação de violação efetiva a direitos da personalidade ou de prejuízo concreto que ultrapasse mero dissabor ou inconveniente cotidiano.</p> <p>4. A responsabilidade civil extrapatrimonial pressupõe abalo relevante à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica, não se admitindo presunção automática de dano moral pelo simples descumprimento de obrigação.</p> <p>5. Embora comprovadas a quitação do contrato e a manutenção do gravame, o autor não demonstra consequência concreta e relevante decorrente da permanência do registro.</p> <p>6. A alegação de tentativa frustrada de venda do veículo não se acompanha de prova mínima, como proposta recusada, contrato não concretizado, negativa de crédito ou outro elemento objetivo apto a evidenciar prejuízo real.</p> <p>7. A mera manutenção indevida de gravame, sem repercussão significativa na esfera existencial do demandante, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto e adoção de caráter meramente punitivo da condenação.</p> <p>8. A orientação jurisprudencial confirma que a ausência de comprovação de dano extrapatrimonial impede a reparação, ainda que reconhecida a irregularidade na manutenção do registro.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <p>1. O inadimplemento contratual ou a manutenção indevida de gravame após a quitação não geram, por si sós, dano moral indenizável.</p> <p>2. A configuração do dano moral exige comprovação de violação concreta e relevante a direitos da personalidade ou de prejuízo efetivo que ultrapasse mero aborrecimento.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Lei nº 9.099/95, art. 55.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001945-28.2024.8.27.2726, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 04/08/2025, publ. 20/08/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciaria, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 23 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

10/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2026, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2026, 16:09

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

09/04/2026, 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

27/03/2026, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/03/2026, 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2026 13:00</b><br>Sequencial: 402

12/03/2026, 14:50

Documentos

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 16:02

EXTRATO DE ATA

•27/03/2026, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 14:23

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 12:58

DECISÃO/DESPACHO

•08/10/2025, 20:42

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2025, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2025, 17:00

SENTENÇA

•10/10/2024, 18:05

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2024, 10:13

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2024, 10:53

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2024, 08:41

DECISÃO/DESPACHO

•31/01/2024, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2023, 12:39