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0013202-07.2025.8.27.2729
Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2025
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
LICURGO DE FREITAS PEIXOTO JUNIOR
CPF 690.***.***-72
GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ 07.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
ALINE HEIDERICH BASTOS
OAB/RJ 168148•Representa: ATIVO
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
OAB/RJ 95502•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
05/05/2026, 16:58Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/04/2026, 15:50Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
16/04/2026, 00:14Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47
08/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47
07/04/2026, 02:01Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2026, 10:19Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2026, 10:19Decisão - Outras Decisões
06/04/2026, 10:18Protocolizada Petição
12/03/2026, 08:55Conclusão para decisão
10/03/2026, 17:22Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
10/03/2026, 00:18Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2026, 11:57Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38
02/03/2026, 02:57Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38
27/02/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013202-07.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LICURGO DE FREITAS PEIXOTO JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: GOL LINHAS AEREAS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (O
27/02/2026, 00:00Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•06/04/2026, 10:18
Anexo
•12/03/2026, 08:55
DECISÃO/DESPACHO
•26/02/2026, 16:40
ATO ORDINATÓRIO
•27/01/2026, 17:49
Anexo
•21/01/2026, 13:55
Anexo
•21/01/2026, 13:55
Anexo
•21/01/2026, 13:55
DECISÃO/DESPACHO
•27/11/2025, 22:17
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2025, 17:50
DECISÃO/DESPACHO
•12/06/2025, 19:06