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0019931-49.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 71.689,77
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
DELMIRO DA SILVA MOREIRA
CPF 236.***.***-97
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
MELISSA BESERRA SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/03/2026, 15:50Trânsito em Julgado
24/03/2026, 15:50Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/03/2026, 12:17Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/03/2026, 11:52Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/03/2026, 11:52Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 35
05/03/2026, 02:57Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 35
04/03/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019931-49.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DELMIRO DA SILVA MOREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC. Sem cu
04/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2026, 16:04Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2026, 16:04Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
03/03/2026, 16:04Conclusão para julgamento
10/12/2025, 15:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/12/2025, 09:46Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 21:28Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/11/2025, 10:57Documentos
SENTENÇA
•03/03/2026, 16:04
DECISÃO/DESPACHO
•13/11/2025, 16:14
DECISÃO/DESPACHO
•05/09/2025, 14:45
ACÓRDÃO
•14/07/2025, 13:29
DECISÃO/DESPACHO
•09/05/2025, 14:59