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0017508-19.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 15.143,75
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR
CPF 461.***.***-20
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MELISSA BESERRA SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO
JOSUE PEREIRA DE AMORIM
OAB/TO 790•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/03/2026, 16:34Trânsito em Julgado
25/03/2026, 16:34Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2026, 18:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2026, 11:31Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/03/2026, 11:31Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/03/2026, 11:31Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
05/03/2026, 02:57Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
04/03/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017508-19.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts.
04/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:04Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/03/2026, 16:04Protocolizada Petição
11/02/2026, 22:50Conclusão para julgamento
10/12/2025, 15:40Documentos
SENTENÇA
•03/03/2026, 16:04
DECISÃO/DESPACHO
•17/11/2025, 11:42
DECISÃO/DESPACHO
•18/09/2025, 14:17
ATO ORDINATÓRIO
•22/08/2025, 14:10
SENTENÇA
•25/06/2025, 20:59
SENTENÇA
•25/06/2025, 20:59
DECISÃO/DESPACHO
•21/05/2025, 14:55
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2025, 17:11