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0044602-39.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 3.724,83
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
ALMERON CAMPOS BARBOSA
CPF 183.***.***-15
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
16/04/2026, 16:32Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/04/2026, 16:32Recebido os autos
16/04/2026, 16:32Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
13/04/2026, 13:30Lavrada Certidão
13/04/2026, 13:30Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/04/2026, 07:41Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026
08/04/2026, 17:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita
05/04/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2026, 15:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/03/2026, 14:34Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/03/2026, 11:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/03/2026, 11:53Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 27
05/03/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 27
04/03/2026, 02:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044602-39.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ALMERON CAMPOS BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de
04/03/2026, 00:00Documentos
SENTENÇA
•03/03/2026, 16:08
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2025, 16:38
ATO ORDINATÓRIO
•11/11/2025, 17:41
DECISÃO/DESPACHO
•03/10/2025, 21:58