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0022393-76.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 13.829,00
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
LUCIMAR PEREIRA DA SILVA CARVALHO
CPF 414.***.***-91
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: ATIVO
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA
OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO
MELISSA BESERRA SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/05/2026, 10:56Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/05/2026, 10:55Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2026, 10:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2026, 10:03Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2026, 18:44Conclusão para despacho
14/04/2026, 17:03Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/03/2026, 12:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/03/2026, 11:52Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/03/2026, 11:52Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
05/03/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
04/03/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022393-76.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Em primeiro pl
04/03/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/03/2026, 17:28Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/03/2026, 17:28Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2026, 16:17Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•14/05/2026, 18:44
DECISÃO/DESPACHO
•03/03/2026, 16:17
DECISÃO/DESPACHO
•22/01/2026, 14:50
DECISÃO/DESPACHO
•10/10/2025, 11:07
DECISÃO/DESPACHO
•08/08/2025, 14:49
DECISÃO/DESPACHO
•28/05/2025, 21:38