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0027739-08.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 9.811,93
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
REINALDO DE SOUZA E SILVA
CPF 794.***.***-72
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MELISSA BESERRA SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2026, 06:22Despacho - Mero expediente
11/05/2026, 17:16Conclusão para despacho
03/05/2026, 15:49Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/04/2026, 11:01Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
08/04/2026, 17:01Lavrada Certidão
08/04/2026, 16:35Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
08/04/2026, 16:34Trânsito em Julgado
24/03/2026, 15:55Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/03/2026, 11:33Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/03/2026, 11:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/03/2026, 11:52Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
05/03/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
04/03/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027739-08.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: REINALDO DE SOUZA E SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Dispensado o rela
04/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2026, 16:19Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/05/2026, 17:16
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•19/03/2026, 11:33
SENTENÇA
•03/03/2026, 16:19
CONTRARRAZÕES
•30/12/2025, 12:21
ATO ORDINATÓRIO
•12/12/2025, 14:21
SENTENÇA
•05/12/2025, 16:54
DECISÃO/DESPACHO
•30/09/2025, 17:30
DECISÃO/DESPACHO
•02/07/2025, 18:41