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0003000-53.2024.8.27.2713
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 46.736,95
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas
Partes do Processo
ANTONIO BASTO DA SILVA
CPF 018.***.***-97
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE
OAB/TO 5982•Representa: ATIVO
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO
MELISSA BESERRA SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
09/04/2026, 14:07Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOCOLJEFP
08/04/2026, 17:04Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/03/2026, 10:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/03/2026, 11:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita
13/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
05/03/2026, 03:00Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
04/03/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003000-53.2024.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANTONIO BASTO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Em primeiro
04/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2026, 16:23Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2026, 16:23Decisão - Declaração - Incompetência
03/03/2026, 16:23Conclusão para decisão
26/01/2026, 16:43Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/12/2025, 16:38Conclusão para julgamento
17/11/2025, 14:32Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/11/2025, 14:31Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/03/2026, 16:23
DECISÃO/DESPACHO
•19/12/2025, 16:38
DECISÃO/DESPACHO
•07/11/2025, 16:47
DECISÃO/DESPACHO
•17/10/2025, 18:13
ATO ORDINATÓRIO
•07/10/2024, 18:00
DECISÃO/DESPACHO
•15/08/2024, 16:43
ATO ORDINATÓRIO
•05/07/2024, 15:34
DECISÃO/DESPACHO
•03/07/2024, 14:28