0000796-86.2026.8.27.2706

Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.282,35

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 00095417320268272700/TJTO

08/05/2026, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:09

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

14/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

13/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000796-86.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCAS GONCALVES LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Indefiro</strong> a gratuidade da justiça porque a autora não juntou os extratos de <strong>todas as 9 (nove) contas </strong>nas instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo, conforme pesquisa e catalogação no evento <strong>15</strong>.</p> <p><span>A parte autora nada manifestou quanto a intimação para juntar as três últimas declarações de renda.</span></p> <p><span>A parte autora nada manifestou quanto a intimação para juntar nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere.</span></p> <p>Portanto, a autora não comprovou a insuficiência de recursos para o acesso à gratuidade, tal como exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.</p> <p>Intime-se a autora para recolhimento adequado do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).</p> <p>Prazo: 15 dias.</p> <p>Araguaína, 10 de abril de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:03

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

10/04/2026, 10:51

Conclusão para despacho

27/03/2026, 13:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

27/03/2026, 00:09

Protocolizada Petição

26/03/2026, 18:22

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

05/03/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

04/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000796-86.2026.8.27

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

03/03/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:24

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:44

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 15:09