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0030236-92.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 9.807,81
Orgao julgador
PRIMEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
ROSILENE SILVA DOS SANTOS
CPF 894.***.***-68
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
EDSON DIAS DE ARAÚJO
OAB/TO 6299•Representa: ATIVO
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
30/03/2026, 13:29Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/03/2026, 13:29Recebido os autos
30/03/2026, 13:27Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
24/03/2026, 13:31Lavrada Certidão
24/03/2026, 13:31Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2026, 15:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2026, 15:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/03/2026, 13:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/03/2026, 13:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/03/2026, 11:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/03/2026, 11:53Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 38
05/03/2026, 03:00Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 38
04/03/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030236-92.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ROSILENE SILVA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br> III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tem
04/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:23Documentos
SENTENÇA
•03/03/2026, 16:23
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•11/12/2025, 17:23
SENTENÇA
•08/12/2025, 09:53
DECISÃO/DESPACHO
•14/10/2025, 17:34
ATO ORDINATÓRIO
•17/09/2025, 15:20
DECISÃO/DESPACHO
•11/07/2025, 18:39