0025869-94.2025.8.27.2706

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.501,45

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

FABRICIO MOTA DOS SANTOS

CPF 044.***.***-27

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ÂNGELO SILVA LIMA

OAB/SP 261062•Representa: ATIVO

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

06/05/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 32

05/05/2026, 02:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/05/2026, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/05/2026, 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

04/05/2026, 16:01

Conclusão para julgamento

27/04/2026, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/03/2026, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

09/03/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

05/03/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

05/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

04/03/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

04/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025869-94.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FABRICIO MOTA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO ÂNGELO SILVA LIMA (OAB SP261062)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos&nbsp

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025869-94.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FABRICIO MOTA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO ÂNGELO SILVA LIMA (OAB SP261062)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos&nbsp

04/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/03/2026, 20:10

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2025, 17:43