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0025913-16.2025.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/12/2025
Valor da Causa
R$ 6.415,93
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
MICHELA STAFORTI ABADIA
CPF 029.***.***-81
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
JACKELYNE RIBEIRO ESCOBAR
OAB/TO 7272•Representa: ATIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 34
06/05/2026, 02:56Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/05/2026, 15:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2026, 15:12Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 34
05/05/2026, 02:23Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/05/2026, 16:01Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/05/2026, 16:01Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/05/2026, 16:01Conclusão para julgamento
29/04/2026, 17:24Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/03/2026, 10:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita
13/03/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 21
10/03/2026, 16:04Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 21
05/03/2026, 03:02Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 17
05/03/2026, 03:02Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 19
05/03/2026, 03:02Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 21
04/03/2026, 02:27Documentos
SENTENÇA
•04/05/2026, 16:01
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2026, 16:47
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2026, 16:46
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2026, 16:46
DECISÃO/DESPACHO
•17/12/2025, 17:49
DECISÃO/DESPACHO
•10/12/2025, 16:19