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0031604-39.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 5.423,44
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MONICA ISTOFEL OLIVEIRA
CPF 858.***.***-87
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO
OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO
WALLACE GONCALVES DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX
17/03/2026, 15:36Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/03/2026, 15:08Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/03/2026, 15:08Protocolizada Petição
10/03/2026, 09:19Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/03/2026, 16:00Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 49
06/03/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 49
05/03/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031604-39.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MONICA ISTOFEL OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A devedora concordou, em ma
05/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2026, 11:43Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2026, 11:43Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/03/2026, 11:43Conclusão para decisão
03/03/2026, 12:17Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/02/2026, 11:41Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita
20/02/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 18:48Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•04/03/2026, 11:43
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 18:48
SENTENÇA
•16/01/2026, 10:56
SENTENÇA
•12/12/2025, 15:42
DECISÃO/DESPACHO
•04/11/2025, 14:48
DECISÃO/DESPACHO
•05/08/2025, 14:58
ATO ORDINATÓRIO
•18/07/2025, 13:04