5000137-45.2007.8.27.2742

Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 5000137-45.2007.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GREVANY MARTINS BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANTONIA DA SILVA BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DEVANILSON DA SILVA BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI (OAB GO014580)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HULDA LOPES DE FREITAS (OAB GO037130)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO (OAB GO063465)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos etc.</strong></p> <p>Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de expedição de certidão para habilitação de crédito no Juízo Universal da Falência.</p> <p>Vieram os autos conclusos para apreciação das Impugnações aos Cálculos apresentadas pela Massa Falida da Executada (Evento 226) e pelos Exequentes (Evento 228), ambas insurgindo-se contra a conta de atualização e a manifestação da Contadoria Judicial Unificada (COJUN) insertas nos Eventos 201 e 217.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>A controvérsia cinge-se, unicamente, à inobservância por parte da Contadoria Judicial acerca do limite temporal para a atualização do débito (juros e correção monetária).</p> <p>Com razão <strong>ambas as partes</strong>.</p> <p>O equívoco da COJUN é flagrante e beira o descumprimento de ordem judicial.</p> <p>Na Decisão proferida no <strong>Evento 164</strong>, este Juízo já havia determinado, de forma expressa e cristalina, que a Contadoria procedesse à atualização do débito <em>“utilizando como termo final para incidência de juros e correção monetária a data da decretação da falência da executada, qual seja, 05 de dezembro de 2024”</em>.</p> <p>Tal comando não é uma faculdade, mas uma imposição da lei cogente. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 estabelece imperativamente que o crédito deve ser atualizado apenas até a data da decretação da falência.</p> <p>Ao justificar no <strong>Evento 217</strong> que deixou de retificar a conta porque os cálculos estariam <em>"de acordo com a sentença do evento 45"</em>, a Contadoria laborou em erro, ignorando o fato superveniente e incontroverso da falência (decretada em 05/12/2024 nos autos nº 0115033-97.2016.8.09.0051 da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO) e <u><strong>violando a determinação proferida por este Juízo.</strong></u></p> <p><u>O superveniente regime falimentar sobrepõe-se à regra geral de atualização ininterrupta da sentença civil.</u></p> <p>Assim, não se afigura possível a incidência de juros moratórios e correção monetária em data posterior a <strong>05/12/2024</strong>, de modo que os cálculos elaborados pela COJUN (Eventos 176, 201 e manifestação do Evento 217) devem ser desconsiderados.</p> <p>Ante o exposto, <strong>ACOLHO as impugnações</strong> de Eventos 226 e 228, para reconhecer a incorreção da conta elaborada pela Contadoria Judicial, e <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p><strong>1.</strong> A imediata <strong>REMESSA dos autos à COJUN</strong>, em caráter de urgência, para que proceda à <strong>RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS</strong>, devendo a zelosa Contadoria observar as seguintes DIRETRIZES INAFASTÁVEIS:</p> <p><u><strong>O TERMO FINAL ABSOLUTO</strong> para a incidência de <strong>juros de mora e correção monetária</strong> sobre o crédito exequendo (principal e honorários sucumbenciais) é o dia <strong>05 DE DEZEMBRO DE 2024</strong> (data da decretação da falência da executada).</u></p> <p><u>Não poderá haver cômputo de nenhum acréscimo (juros ou atualização) em período posterior a 05/12/2024.</u></p> <p><strong>2.</strong> Retornando os cálculos, <strong>INTIMEM-SE as partes</strong> para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.</p> <p><strong>3.</strong> Escoado o prazo sem impugnações aos novos cálculos (ou caso as partes concordem tacitamente), cumpram-se imediatamente os comandos da Decisão do Evento 164, <strong>EXPEDINDO-SE a competente Certidão de Habilitação de Crédito</strong> em favor da parte exequente e de seus patronos, remetendo-se, em seguida, os autos ao arquivo provisório.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se com urgência.</p> <p>Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000137-45.2007.8.27.

05/03/2026, 00:00

Conclusão para despacho

19/11/2025, 16:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 206

12/11/2025, 00:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 203, 204 e 205

05/11/2025, 15:15

Protocolizada Petição

04/11/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206

04/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206

03/11/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206

30/10/2025, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2025, 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI

28/10/2025, 13:02

Conta Atualizada

28/10/2025, 13:01

Documentos

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•04/11/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2025, 21:29

OUTROS

•05/08/2025, 11:49

OUTROS

•05/08/2025, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 23:03

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 10:55

Anexo

•30/01/2025, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2024, 16:17

DESPACHO

•28/02/2024, 12:36

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 08:15

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2022, 09:26

DECISÃO/DESPACHO

•05/07/2022, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2022, 09:30

DECISÃO/DESPACHO

•28/07/2020, 17:22