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0018562-60.2023.8.27.2706
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
MILA CRIST ALVES LUZ
CPF 051.***.***-06
Advogados / Representantes
THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GUSTAVO SCHULT JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIANA DA HORA ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANILO DE FREITAS MARTINS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RODRIGO DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusão para decisão
14/04/2026, 16:43Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/03/2026, 12:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita
23/03/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2026, 15:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/03/2026, 14:37Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 58
06/03/2026, 03:06Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/03/2026, 20:32Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/03/2026, 20:32Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 58
05/03/2026, 02:32Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Acordo de Não Persecução Penal Nº 0018562-60.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: MILA CRIST ALVES LUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AGEU AGUIAR ARRUDA (OAB TO006482)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><em><u>I – Relatório. </
05/03/2026, 00:00Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0012027-18.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 55
04/03/2026, 17:31Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2026, 17:30Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2026, 17:30Processo Desarquivado
04/03/2026, 17:30Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0012027-18.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 55
04/03/2026, 17:28Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/03/2026, 16:24
DECISÃO
•12/01/2026, 17:15
DECISÃO/DESPACHO
•27/05/2025, 14:32
DECISÃO
•22/11/2024, 16:22
TERMO DE AUDIÊNCIA
•25/06/2024, 15:54
DECISÃO/DESPACHO
•08/04/2024, 20:07